Governo envia ao Congresso lei que reduz alíquota nacional para ICMS em combustível

O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal (Imagem: REUTERS/Charles Platiau)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (💥️ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, 💥️etanol e 💥️gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de 💥️petróleo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

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