Ao vivo: Câmara analisa PEC que restringe prisão em flagrante de políticos

A 💥️Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa destinada a analisar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21), que restringe a prisão em flagrante de parlamentares somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.

O texto, assinado pelo deputado 💥️Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 deputados, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão monocrática, ou seja, de um único ministro do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF), como ocorreu com o deputado 💥️Daniel Silveira (PSL-RJ). A prisão de Silveira foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada depois pelo Pleno da Corte.

Na noite de quarta-feira, o Plenário 💥️aprovou a admissibilidade da proposta, relatada pela deputada 💥️Margarete Coelho (PP-PI), que também é relatora do mérito da matéria em nome da comissão especial.

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