Comissão aprova proibição de transferência voluntária para Estado que atrase repasse ao SUS

O substitutivo adiciona a medida à Lei 8.142/90, que trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Imagem: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), proposta que proíbe a União de fazer transferências voluntárias para estados e municípios que interromperam os repasses de recursos para o Sistema Único de Saúde (💥️SUS) financiar as Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado 💥️Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), ao 💥️Projeto de Lei 5641/16, do deputado 💥️Antonio Brito (PSD-BA).

“A proposta é meritória, já que é inadmissível que tais hospitais fiquem sem recursos que já estão previstos no seu financiamento”, afirma o relator. “A criação de grave punição tende a estimular os gestores a organizarem melhor suas contas”, complementa.

O substitutivo adiciona a medida à 💥️Lei 8.142/90, que trata das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. “Entende-se que seria mais adequado adicionar artigo à lei existente, ao invés de se criar uma lei autônoma para a proposta do autor”, explica o Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.​

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