Comissão discute parecer de projeto que autoriza cultivo da Cannabis para uso medicinal

O substitutivo proposto por Ducci legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A comissão especial que analisa o projeto que autoriza o cultivo, no Brasil, de Cannabis sativa — planta também usada para produzir a 💥️maconha — para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais (PL 399/15), realiza reunião nesta segunda-feira (17) para analisar o parecer do relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR).

A reunião será no plenário 2, às 13 horas.

O substitutivo proposto por Ducci legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas, como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais. Não há previsão para o cultivo individual. Um pedido de vista coletivo adiou a votação da proposta.

O texto também proíbe a produção e a comercialização de produtos fumígenos, como cigarros, fabricados a partir da Cannabis medicinal, assim como chás medicinais ou outras mercadorias na forma vegetal da planta para pessoas físicas.

Ducci reiterou que o foco do projeto é o uso medicinal da Cannabis e rejeitou a afirmação de que seu parecer libera o consumo recreativo da maconha. “Em nenhum momento a gente discutiu legalização da maconha para uso adulto ou individual”, disse.

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