Proposta prevê reembolso na conta de luz em razão de tributo indevido

A Justiça já mandou tirar o ICMS do cálculo da conta de luz (Imagem: Reprodução/TV Câmara)

O Projeto de Lei 1143/21, do Senado, cria mecanismo para redução das tarifas de 💥️energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O texto está em análise na 💥️Câmara dos Deputados.

A proposta altera a 💥️Lei 9.427/96 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (💥️Aneel) devolverá valores recolhidos indevidamente por meio de descontos na conta de luz. Isso valerá no caso de alterações normativas e decisões administrativas ou judiciais que levem à redução de tributos.

“Estamos buscando compensar os consumidores de energia elétrica que foram cobrados indevidamente pela União nas contas de luz”, explicou o autor do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Segundo a Aneel, as tarifas são formadas pelos custos (geração, transmissão e distribuição) mais PIS, Cofins, impostos e subsídios.

Em janeiro, a agência abriu consulta pública para a devolução de R$ 50,1 bilhões aos consumidores, após decisões da Justiça para a retirada do ICMS da base de cálculo da conta de luz.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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