Comissão discute na quarta-feira proposta que prorroga isenções do ICMS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao ICMS extintos em dezembro de 2023, em obediência à Lei Complementar 160/17  (Imagem: Unsplash/Marta Ortigosa)

A Comissão de Finanças e Tributação da 💥️Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (23) audiência pública sobre os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21, que prorroga por até 15 anos benefícios fiscais vinculados ao 💥️ICMS extintos em dezembro de 2023, em obediência à Lei Complementar 160/17.

A proposta, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), recebeu parecer favorável do deputado Da Vitoria (Cidadania-ES), na forma de um substitutivo, e está pronta para ser votada pela comissão.

O debate sobre a proposta foi solicitado em requerimentos dos deputados Da Vitoria, Heitor Freire (PSL-CE), Júlio César (PSD-PI),  Sidney Leite (PSD-AM) e Alexis Fonteyne (Novo-SP).

Júlio César argumenta que o setor agropecuário sofreu prejuízos com a extinção dos benefícios tributários. Ele acrescenta que estão sendo debatidas propostas de 💥️reforma tributária que retiram mais benefícios, o que torna necessário o debate.

Para Fonteyne, a alteração do prazo previsto na lei poderá gerar incerteza, “colocando em xeque todos os avanços alcançados com a lei, resultando não só em um retrocesso no combate à guerra fiscal como na própria reestruturação e reconfiguração fiscal dos estados”. A reunião acontece no plenário 8, às 9 horas.

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