Comissão aprova proposta que obriga INSS a enviar extrato de contribuições ao trabalhador

Atualmente, o INSS já permite que, por meio da internet, o cidadão tenha acesso ao extrato previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (Imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Comissão de Seguridade Social e Família da 💥️Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga o 💥️Instituto Nacional do Seguro Social (💥️INSS) a enviar anualmente ao trabalhador um extrato detalhando os recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), que inclui a alteração na Lei Orgânica da Previdência Social (💥️Lei 8.212/91), em vez de criar uma lei autônoma, como prevê o projeto original (💥️PL 51/20), do deputado 💥️Alexandre Frota (PSDB-SP).

“A lei atualmente já estabelece o envio desse extrato mediante requisição, seja das empresas ou dos segurados. A proposição em exame avança no sentido de estabelecer a obrigatoriedade do envio, assim como estabelecer o prazo de envio até o segundo mês do ano subsequente ao da arrecadação”, observa a relatora.

Atualmente, o INSS já permite que, por meio da 💥️internet, o cidadão tenha acesso ao extrato previdenciário com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

💥️Tramitação

O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de 💥️Constituição e Justiça e de Cidadania.

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