Moraes derruba decisão sobre quebra de sigilo de presidente Bolsonaro

A decisão divulgada hoje (22) foi assinada na sexta-feira (19) (Imagem: Reuters/Adriano Machado)

O ministro do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) 💥️Alexandre de Moraes suspendeu a decisão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia que determinou a quebra do sigilo telemático do presidente 💥️Jair Bolsonaro.

Moraes deferiu um mandado de segurança apresentado pela 💥️Advocacia-Geral da União (AGU) após a aprovação do requerimento da 💥️CPI, que ocorreu em outubro.

A decisão divulgada hoje (22) foi assinada na sexta-feira (19). 

“Defiro o pedido liminar para suspender as determinações constantes na aprovação, pela Comissão Parlamentar de Inquérito, do Requerimento 1.587/2021. Dê-se vista dos autos à 💥️Procuradoria-Geral da República para oferecimento de parecer, no prazo de 15 dias. Publique-se”, decidiu o ministro.

Na decisão, Moraes também argumentou que a CPI extrapolou os limites investigatórios.

“O ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela comissão parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final”, concluiu.

No requerimento, a CPI solicitou ao 💥️Google (💥️GOOGL), 💥️Facebook (💥️FB) e 💥️Twitter que forneçam uma série de informações das contas oficiais do presidente, além do pedido de suspensão de acesso às contas.

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