STF decide que ICMS maior que 17% em telecomunicações é inconstitucional

Na semana passada o STF já havia formado maioria contra o entendimento do TJ de Santa Catarina (Imagem: Pixabay/albertoadan )

O 💥️Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança de alíquota de 💥️ICMS superior a 17% sobre serviços de 💥️telecomunicações é inconstitucional, informou a corte nesta quarta-feira.

A decisão também inclui serviços de fornecimento de energia elétrica e foi tomada em caso com repercussão geral movido pela 💥️Lojas Americanas (💥️LAME4) contra decisão do Tribunal de Justiça de 💥️Santa Catarina que confirmou lei estadual de 1996 que enquadrou ambos os serviços como produtos supérfluos, prevendo a alíquota de 25% para o ICMS, afirmou o STF em comunicado à imprensa.

Na semana passada o STF já havia formado maioria contra o entendimento do TJ de Santa Catarina.

O STF afirmou que o julgamento será retomado em sessão virtual a partir da sexta-feira, para a definição da modulação da decisão.

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