Comissão aprova projeto que permite uso de aplicativos para mototáxi

O relator também inseriu no texto trecho que obriga o mototaxista a portar Carteira Nacional de Habilitação com a informação de que exerce atividade remunerada (Imagem: Arquivo/Agência Brasil)

A Comissão de Viação e Transportes da 💥️Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a utilização de 💥️aplicativos ou plataformas de comunicação em rede para intermediar a relação entre passageiros e prestadores de serviços de mototáxi na modalidade de transporte remunerado privado individual.

O Projeto de Lei 7376/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). Macris retirou do texto original a previsão de compartilhamento das informações do serviço com o município.

“Como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD & 13.709/18) é muito recente e de alta sensibilidade, há ainda muito a ser discutido a respeito de sua aplicação e dos perigos envolvidos”, ponderou.

O relator também inseriu no texto trecho que obriga o mototaxista a portar 💥️Carteira Nacional de Habilitação com a informação de que exerce atividade remunerada.

O substitutivo altera a Lei 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades dos mototaxistas, e a Lei de Mobilidade Urbana  (Lei 12.587/12).

💥️Tramitação

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela 💥️Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O que você está lendo é [Comissão aprova projeto que permite uso de aplicativos para mototáxi].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.