Governo formaliza consulta ao TSE sobre redução de impostos de combustível em ano eleitoral

No documento ao TSE, a AGU mencionou que, no ano eleitoral, agentes públicos devem agir com cautela para não serem enquadrados em condutas como abuso de poder político (Imagem: Reuters/Paulo Whitaker)

A Advocacia-Geral da União (💥️AGU) apresentou formalmente uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (💥️TSE) sobre se há algum impedimento legal de o 💥️governo reduzir a alíquota de impostos de produtos e insumos por meio de proposta que venha a ser aprovada pelo 💥️Congresso Nacional em um 💥️ano eleitoral.

“A redução, em ano eleitoral, de alíquota de impostos e contribuições sobre produtos e insumos, realizada por intermédio de proposição legislativa e medidas posteriores de implementação, fundada em estudos técnicos e econômicos, esbarra na vedação prevista no § 10 do art. 73 da 💥️Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997?” questionou o advogado-geral da União, Bruno Bianco.

A consulta, que terá como relator o ministro do TSE Carlos Horbach, se dá após autoridades do governo federal e os presidentes da 💥️Câmara dos Deputados, 💥️Arthur Lira (PP-AL), e do 💥️Senado, 💥️Rodrigo Pacheco (PSD-MG), terem se reunido com ministros da cúpula do TSE para discutir a possibilidade de redução do preços dos 💥️combustíveis este ano.

No documento ao TSE, a AGU mencionou que, no ano eleitoral, agentes públicos devem agir com cautela para não serem enquadrados em condutas como abuso de poder político.

Destacou ainda que alguns insumos, como o preço do 💥️petróleo, medicamentos e 💥️trigo, “podem experimentar variações significativas em seus valores”, citando fatores como variação cambial.

O governo citou ainda que a União e os demais entes federados precisam adotar medidas, seja em anos eleitorais ou não, para “manter o regular funcionamento da economia e a adequada oferta e demanda de produtos, bem como para garantir o bem-estar social”.

Em meio a críticas pelo alto preço dos combustíveis e sofrendo com uma popularidade baixa, Bolsonaro tem buscado formas de reduzir o preço do produto.

Tramitam no Congresso ao menos quatro propostas que buscam diminuir o preço da 💥️gasolina e do 💥️diesel ao consumidor final.

Mesmo antes do encontro de segunda-feira, segundo uma fonte com conhecimento do caso, o ministro da 💥️Casa Civil, 💥️Ciro Nogueira, já tinha sido informado pelo presidente do TSE, 💥️Luís Roberto Barroso, que o tribunal não iria se envolver nesse tipo de discussão sobre redução do valor de combustíveis.

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