Projeto anula decreto do governo com regras para empréstimo ao setor elétrico

O Decreto 10.939/22 foi publicado em janeiro e regulamenta a Medida Provisória 1078/21, que autorizou o empréstimo ao setor elétrico (Imagem: REUTERS/Paulo Whitaker)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 15/22 suspende o decreto do governo 💥️Bolsonaro que regulamenta o 💥️empréstimo tomado pelo 💥️setor elétrico para cobrir despesas assumidas pelas concessionárias durante a crise hídrica de 2023.

A proposta, em tramitação na 💥️Câmara dos Deputados, é do deputado Mauro Nazif (PSB-RO).

Ele afirma que a operação financeira vai prejudicar a população, que será responsável pelo pagamento do custo do empréstimo ao setor elétrico por meio de aumentos na conta de luz.

O alerta, segundo ele, vem do 💥️Tribunal de Contas da União (TCU💥️). “Considerando a preocupação em se evitar uma forte alta nas contas de 💥️energia elétrica nos próximos anos, é imprescindível que o tema seja amplamente discutido no 💥️Congresso Nacional”, diz Nazif.

O Decreto 10.939/22 foi publicado em janeiro e regulamenta a Medida Provisória 1078/21, que autorizou o empréstimo ao setor elétrico.

O governo alega que a operação financeira é necessária devido a fatores excepcionais que elevaram os custos da geração de energia elétrica em 2023, como as despesas com termelétricas movidas a óleo 💥️diesel.

💥️Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de 💥️Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Em seguida, irá para o Plenário da Câmara.

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