Projeto exime de IPTU proprietário sem domínio do imóvel

O projeto exime do pagamento do IPTU o proprietário despido dos poderes de propriedade, que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou o possuidor sem ânimo de domínio (Imagem: Pixabay/VisionPics)

O 💥️Projeto de Lei Complementar 27/22, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), exime do 💥️pagamento de 💥️IPTU o proprietário despido dos poderes de propriedade, que não detém o domínio útil sobre o 💥️imóvel ou o possuidor sem ânimo de domínio. Geninho Zuliani afirma que as decisões do Superior Tribunal de Justiça já seguem esta linha.

O Código Civil diferencia os conceitos de propriedade, domínio útil e posse. “As faculdades decorrentes da propriedade podem estar atribuídas a pessoas diversas, como no caso da locação ou do usufruto”, explica Geninho Zuliani. “Pode haver posse sem propriedade.”

💥️Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

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