Projeto define meios de pagamento eletrônico como essenciais em caso de greve

“Paralisar tais serviços em caso de greve significa impor uma chantagem aos brasileiros. Mesmo a população mais humilde utiliza o sistema Pix para fazer transações”, disse o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 817/22 define como serviços ou atividades essenciais quaisquer meios eletrônicos de pagamento e transferência, como o sistema 💥️Pix, do 💥️Banco Central, e cartões de crédito.

O texto em análise na 💥️Câmara dos Deputados altera a Lei de Greve, que já trata como essencial a compensação bancária.

“Paralisar tais serviços em caso de 💥️greve significa impor uma chantagem aos brasileiros. Mesmo a população mais humilde utiliza o sistema Pix para fazer transações”, disse o autor da proposta, deputado 💥️Kim Kataguiri (União-SP).

Conforme a Lei de Greve, quando se tratar de serviço ou atividade essencial, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

“Cumpre lembrar que o 💥️Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar mandado de injunção, decidiu que a Lei de Greve da iniciativa privada é aplicável às paralisações no setor público até que o 💥️Congresso Nacional edite uma Lei de Greve específica para o setor público”, disse Kataguiri ao defender as mudanças.

💥️Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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