Combustíveis: MP desfaz concessão de crédito tributário na compra para uso próprio

Combustíveis: de acordo com o texto, a MP “não causa impacto fiscal” (Imagem: REUTERS/Adriano Machado)

A MP 1.118/2022 retira da lei que desonerou tributos na compra de combustíveis (Lei Complementar 192, de 2022) a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de 💥️diesel, 💥️biodiesel,💥️ gás de cozinha e 💥️querosene de aviação.

De acordo com o texto, a MP “não causa impacto fiscal”, pois a redação original da lei havia provocado “insegurança jurídica”, o que inibiu as empresas de buscarem crédito tributário.

Para o governo, a medida “consolida e esclarece a legislação” sobre o assunto. A 💥️Presidência da República alega que as vendas efetuadas com alíquota zero garantem a manutenção de créditos vinculados a essas operações apenas pelos vendedores.

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