André Mendonça, do STF, determina que Cade e ANP adotem medidas transparentes em preços de combustíveis

Decisão foi tomada em ação que discute compensação de União aos estados (Imagem: Reuters/Ueslei Marcelino)

Nesta segunda-feira (22), o ministro do 💥️Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotem medidas para dar transparência sobre a política de preços de combustíveis praticada pela Petrobras.

Mendonça afirma que tanto a ANP quanto o Cade devem trazer transparência “sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”.

O ministro determinou “apresentem cronogramas específicos e detalhados em que reportem, minuciosamente, as ações e medidas a serem adotadas, com prioridade, no prazo de 30 dias, em suas respectivas áreas de competência, para garantir a transparência e regularidade dos preços praticados em relação aos combustíveis no país” no prazo de cinco dias.

Compensação aos estados

O ministro 💥️Gilmar Mendes, do 💥️Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do 💥️Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte.

Para o ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos, na grande probabilidade de perda arrecadatória dos estados e pela certeza dos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

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