Medida provisória sobre créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis deve perder validade

A medida provisória perde a validade nesta terça (27) (Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

O presidente do 💥️Senado, 💥️Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (💥️26) e convocou nova sessão para o dia 4 de outubro, para analisar a 💥️Medida Provisória 1119/22, que reabriu o prazo de migração para o 💥️Regime de Previdência Complementar (💥️RPC).

Com o cancelamento da sessão, a MP 1118/22, que também estava na pauta de votação, deverá caducar.

A medida provisória perde a validade nesta terça (💥️27).

A norma proíbe o aproveitamento de créditos de 💥️PIS e 💥️Cofins pelos “adquirentes finais”, empresas que compram combustíveis para uso próprio (como do setor de transportes).

A MP 1118/22 foi editada pelo Poder Executivo em maio e aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, na forma de um projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Danilo Forte (União-CE).

💥️Mudanças na Câmara

O texto original do governo foi modificado para incluir medidas voltadas ao setor elétrico.

Entre elas, a prorrogação, por 24 meses, do prazo de conclusão de projetos de geração de fontes renováveis (como usinas eólicas ou fotovoltaicas) com direito a descontos nas tarifas de transmissão e de distribuição.

A inclusão de regras para o setor elétrico foi criticada pelo governo.

O líder governista no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), chegou a apresentar um requerimento, direcionado ao presidente do Senado, pedindo a exclusão do artigo relacionado ao setor elétrico.

Segundo ele, as regras não guardavam “pertinência temática com o objeto originário da Medida Provisória 1118/22.”

💥️Como fica agora

Agora o 💥️Congresso Nacional poderá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas do período em que a MP 1118/22 esteve em vigor.

Se esse decreto não for editado no prazo de 60 dias, as relações jurídicas durante a vigência da norma permanecem regidas pelo teor da medida provisória.

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