Promugada lei que libera R$ 382,6 mil para a Codesa

Foi sancionada pelo Executivo e promulgada pelo Senado a liberação de crédito especial de R$ 382,6 mil para Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). A estatal, que administra os portos de Vitória e de Barra do Riacho, em Aracruz (ES), deverá direcionar o crédito para desenvolver e implantar sistemas padronizados de aperfeiçoamento do fluxo de informações necessárias à gestão da infraestrutura portuária.

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A Lei 13.807, de 2023, teve origem no PLN 39/2018, aprovado em dezembro. Os recursos virão de repasses do Tesouro Nacional. Previstos na Constituição, os créditos especiais são destinados a despesas para a qual não haja dotação orçamentária específica.

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