Câmara: Veja o que será votado e debatido nesta semana

(Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá continuar a votar, a partir de terça-feira (26), os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País (PL 2724/15).

De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro.

Atualmente, essa situação ocorre sem restrições apenas em poucos países, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.

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O tema também está sendo tratado por meio da Medida Provisória 863/18, que permite esse controle total. A MP alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), no qual a participação máxima prevista era de 20%.

Um dos destaques ao PL 2724/15 pretende manter a participação de capital estrangeiro nesses 20%.

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💥️Agências de turismo

O projeto reformula ainda dispositivos da Política Nacional do Turismo. As agências de turismo não serão mais classificadas em agências de viagem e agências de viagens e turismo, revogando-se a exclusividade no fornecimento de alguns serviços, como venda de pacotes e passagens; planejamento de viagens; e organização de roteiros ou de viagens educacionais ou culturais.

Já a responsabilidade da agência de turismo será objetiva e solidária, ou seja, somente após esgotados os meios jurídicos de se obter indenização do prestador final do serviço é que ela pode ser acionada para ressarcimento ao usuário.

Em relação aos quartos adaptados, o texto de Paulo Azi muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) para diminuir de 10% para 3% a quantidade exigida de dormitórios com características construtivas de acessibilidade em hotéis, pousadas e similares já existentes quando da publicação daquela lei.

Outros 4,5% dos dormitórios deverão contar com ajudas técnicas e recursos de acessibilidade a serem definidos em regulamento.

💥️Mês da mulher

Estão pautados ainda outros projetos defendidos pela bancada feminina, como o PL 8702/17, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que prorroga o início da licença-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. A esse projeto tramita apensado o PL 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), de mesmo conteúdo e que estende a prorrogação ao recebimento do salário-maternidade.

Pode ser analisado também o PL 5647/13, que obriga os dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar o Conselho Tutelar sobre as faltas frequentes e sinais de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Outro item da pauta é o PL 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

💥️Licitações

A pauta do Plenário também inclui o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

Uma das modalidades criadas é o diálogo competitivo. Aplicável a obras, serviços e compras de grande vulto, ele se caracteriza por diálogos com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após o diálogo, os licitantes devem apresentar sua proposta final.

O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica ou a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado ou quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente. O valor envolvido deverá ser de mais de R$ 100 milhões.

💥️Atividade de lobista

O Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), regulamenta a atuação de lobistas perante órgãos e entidades federais. De acordo com substitutivo da ex-deputada Cristiane Brasil, poderá exercer a atividade de lobista (chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais) qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos. Também poderão atuar as entidades representativas de interesses coletivos (defesa do consumidor, por exemplo) ou de setores econômicos e sociais.

Mediante cadastro, esses agentes poderão ter o direito de apresentar aos tomadores de decisão sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório.

O substitutivo da relatora deixa claro que esse tipo de sugestão de texto não criará vínculo e seu uso será discricionário por parte dos órgãos, entidades e membros do Legislativo ou do Executivo.

A apresentação de textos a deputados foi usada por promotores e juízes da Operação Lava Jato como indicação de vínculo entre políticos e empresas acusados de atos de corrupção, inclusive por meio da conexão de atendimento de pleitos a doações para campanhas eleitorais.

💥️Confira a agenda completa:

💥️SEGUNDA-FEIRA (25)

💥️11 horas
Sessão Solene 
Homenagem ao Dia Internacional do Direito à Verdade.
Plenário Ulysses Guimarães

💥️14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

💥️14h30
Comissão Externa de Brumadinho
Mesa-redonda para debater a situação das barragens do estado de Goiás.
Assembleia Legislativa de Goiás, Goiânia (GO)

💥️TERÇA-FEIRA (26)

💥️9 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia do Piso Salarial dos Professores.
Plenário Ulysses Guimarães

💥️9 horas
Comissão Mista sobre a MP 855/18
A medida provisória determina que duas distribuidoras da Eletrobras poderão receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica
Discussão da medida provisória e das emendas apresentadas.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

💥️10 horas
Sessão Solene do Congresso Nacional
Entrega do Diploma Bertha Lutz às agraciadas em sua 18ª premiação.
Plenário do Senado Federal

💥️13 horas
Comissão Externa de Brumadinho
Audiência pública para debater o impacto sobre as comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de rejeito em Brumadinho (MG).
Foram convidados entre outros, o prefeito de Brumadinho, Avimar de Melo Barcelos; e o padre da paróquia de Brumadinho, Renê Lopes.
Plenário 9

💥️14 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública sobre a reforma da Previdência.
Foi convidado o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Plenário 1

💥️14 horas
Frente Parlamentar Mista Brasil 200
Lançamento da frente.
Salão Nobre

💥️14 horas
Comissão Mista sobre a MP 858/18
A medida provisória trata da extinção da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.
Audiência pública.
Foram convidados, entre outros, representantes dos ministérios da Defesa; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do Comando da Aeronáutica; e da Agência Espacial Brasileira.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

💥️14 horas
Secretaria da Mulher
Reunião do Fórum de Mulheres de Partido.
Plenário 5

💥️14h30
Comissão Externa de Violência Doméstica contra Mulher
Apresentação do plano de trabalho; e votação de requerimentos.
Plenário 2

💥️14h30
Frente Parlamentar da Economia Verde
Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre

💥️16 horas
Votações em Plenário
Pauta que inclui, entre outros itens, o projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País (PL 2724/15).
Plenário Ulysses Guimarães

💥️16 horas
Secretaria da Mulher
Reunião sobre o processo eleitoral da Secretaria da Mulher.
Sala de reuniões da Mesa

💥️17 horas
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
Lançamento da frente.
Salão Nobre

💥️17 horas
Frente Parlamentar pela Luta contra a Tuberculose
Relançamento da frente.
Plenário 7

💥️QUARTA-FEIRA (27)

💥️8 horas
Bancada Feminina; e Confederação Nacional do Comércio (CNC)
Homenagem à bancada feminina em comemoração do Dia Internacional da Mulher.
Restaurante Senac, anexo 4

💥️9 horas
Sessão Solene 
Homenagem aos 70 anos do Afoxé Filhos de Gandhy e aos 470 anos de Salvador (BA).
Plenário Ulysses Guimarães

💥️9 horas
Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária
Instalação da frente parlamentar.
Auditório Nereu Ramos

💥️9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Discussão sobre acordo de procedimentos; e votação de requerimentos.
Plenário 7

💥️10 horas
Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família
Lançamento da frente parlamentar.
Salão Nobre

💥️10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 
Audiência pública para debater as prioridades para a política externa brasileira em 2023 e as perspectivas de atuação futura do Ministério das Relações Exteriores.
Foi convidado o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo.
Plenário 3

💥️10 horas 
💥️Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de requerimentos.
Plenário 12

💥️10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

💥️10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Pauta a definir.
Plenário 1

💥️10 horas
💥️Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Eleição dos vice-presidentes; e votação de requerimentos.
Plenário 13

💥️10 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Discussão do acordo de procedimentos; e votação de requerimentos.
Plenário 5

💥️10 horas
Comissão de Educação 
Audiência pública com a participação do ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrígues.
Plenário 10

💥️10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano 
Audiência pública para debater o andamento do programa Minha Casa, Minha Vida e a dotação orçamentária para o programa em 2023.
Foi convidado o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Henrique Canuto.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

💥️10 horas
Comissão de Finanças e Tributações
Discussão sobre acordo de procedimentos; e votação de requerimentos.
Plenário 4

💥️10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Pauta a definir.
Plenário 9

💥️10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor 
Votação de requerimentos.
Plenário 8

💥️10 horas
Comissões de Minas e Energia
Audiência pública para debater o plano de governo para o setor, entre outros assuntos.
Foi convidado o ministro de Minas e Energia, Bento Costa Lima Leite.
Plenário 14

💥️10h30
Comissão de Viação e Transportes
Votação de requerimentos.
Plenário 11

💥️12 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Eleição dos vice-presidentes; e votação de requerimentos.
Plenário 16

💥️13 horas
Comissão do Esporte
Pauta a definir.
Plenário 4

💥️14 horas
Comissão de Legislação Participativa 
Discussão do acordo de procedimento e do regulamento interno da comissão.
Plenário 3

💥️14 horas
Comissão de Turismo
Pauta a definir.
Plenário 5

💥️14 horas💥️
💥️Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Eleição de vice-presidentes; e discussão do acordo de procedimentos.
Plenário 13

💥️14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública com a sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal, senador Paulo Paim (PT-RS); s subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat; e um representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)
Plenário 9

💥️14 horas
Frente Parlamentar contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre

💥️14h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa 
Audiência pública para discutir as prioridades de agenda para a pessoa idosa.
Foram convidados, entre outros, a coordenadora de Saúde da Pessoa Idosa do Ministério da Saúde, Elizabete Ana Bonavigo; o diretor de Atenção ao Idoso do Ministério da Cidadania, Leonardo Milhomem Rezende; e a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Maria Lúcia Secoti Filizola.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 16

💥️14h30
Comissão Mista sobre a MP 866/18
A medida provisória divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil
Instalação da comissão; e eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

💥️14h30
Comissão de Cultura 
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

💥️14h30
Comissão do Esporte
Debate sobre a programação na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 para o desporto e lazer.
Plenário 4

💥️14h40
Comissão Mista sobre a MP 867/18
A medida provisória prorroga até 31 de dezembro de 2023 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Instalação da comissão; e eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

💥️14h50
Comissão Mista sobre a MP 868/18
A medida provisória reformula o marco legal do saneamento básico.
Instalação da comissão; e eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

💥️15 horas
Comissão Mista sobre a MP 869/18
A medida provisória cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Instalação da comissão; e eleição de presidente e vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

💥️16 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

💥️17 horas
Secretaria da Mulher
Lançamento da Agenda Legislativa do Grupo Mulheres do Brasil-DF com a bancada feminina do Congresso Nacional.
Salão Nobre

💥️QUINTA-FEIRA (28)

💥️9 horas
Votações em Plenário
Análise de acordos internacionais e de proposições remanescentes do dia anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

💥️9h05
Sessão Solene
Homenagem aos trabalhos realizados pela Polícia Federal.
Plenário Ulysses Guimarães

💥️9 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Comissão de Finanças e Tributação
Audiência pública para debater os impactos da não prorrogação do Convênio ICMS 100/97.
Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Pessanha Negris; os presidentes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas; e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Júnior.
Plenário 6

💥️9 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Apresentação do planejamento estratégico; discussão do acordo de procedimento; e votação de requerimento.
Plenário 12

💥️9 horas
Comissão Mista sobre a MP 855/18
A medida provisória determina que duas distribuidoras da Eletrobras poderão receber até R$ 3 bilhões para cobrir despesas com combustíveis usados na geração de energia elétrica
Audiência pública para debater a medida.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e o ex-ministro de Minas e Energia Nelson Hubner.
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

💥️9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública para debater a reforma da Previdência.
Foram convidados, entre outros, o professor de Direito Previdenciário e de Direito Atuarial da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub; o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal; e o advogado e ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto.
Plenário 1

💥️9h30
Comissão de Educação
Audiência pública sobre a violência nas escolas e medidas preventivas.
Foram convidados, entre outros, o secretário municipal de Educação de Suzano (SP), Leandro Bassini; o representante do Movimento Todos pela Educação, João Marcelo Borges; e a professora e escritora Tânia Zagury.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 8

💥️10 horas
Comissão Mista sobre a MP 862/18
A medida provisória autoriza o DF a instituir uma região metropolitana com municípios limítrofes ao seu território.
Audiência pública para debater a medida.
Foram convidados o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha; o governador de Goiás, Ronaldo Caiado; e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema.
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

💥️14 horas
Comissão Mista sobre a MP 861/18
A medida provisória cria região metropolitana do Distrito Federal
Debate sobre a medida.
Evento interativo pelo e-Cidadania
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

💥️14h30
Comissão de Cultura
Audiência pública para discutir se o sacrifício de animais por motivos religiosos ofende a Constituição Federal.
Foram convidados, entre outros, a coordenadora-geral do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (Fonsanpotma), Regina Nogueira; o professor Wanderson Flores do Nascimento, da Universidade de Brasília (UnB); e o advogado Édio Silva.
Plenário 10

💥️16 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes da sessão anterior.
Plenário Ulysses Guimarães

💥️SEXTA-FEIRA (29)

💥️9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

💥️15 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
Plenário Ulysses Guimarães

💥️SÁBADO (30)

💥️20h30
Câmara dos Deputados
Ato simbólico em comemoração da Hora do Planeta.
O ato consiste em apagar as luzes por uma hora a cada ano para fazer essa pausa e refletir sobre como a natureza está conectada às nossas vidas.

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