Acordo entre ANP e Petrobras dá novo contorno ao Campo de Jubarte

A assinatura do acordo encerra todos os processos e ações, inclusive administrativos, relativos a esse assunto

O diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Décio Oddone, e o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, assinaram hoje (5), em Vitória, acordo que põe fim a um conflito que envolvia áreas do Parque das Baleias, localizado no Espirito Santo. Também participaram da solenidade, realizada em Vitória, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, e o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande.

Pelo acordo, o Campo de Jubarte passa a se chamar Novo Campo de Jubarte e ganha novo contorno, abrangendo as áreas de Jubarte, Baleia Azul, Baleia Franca e partes de Cachalote e Pirambu, na Bacia de Campos.

A assinatura do acordo encerra todos os processos e ações, inclusive administrativos, relativos a esse assunto.

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Participação especial

A ANP e a Petrobras concordaram também que o quarto trimestre de 2016 será a data-base do pagamento de diferenças de participação especial (PE) sobre a produção do Novo Campo de Jubarte e demais áreas de desenvolvimento do Parque das Baleias.

Segundo a ANP, as diferenças de participação especial (PE) para fins de pagamento estão em torno de R$ 3,6 bilhões. Uma parcela de R$ 1,5 bilhão deverá ser paga à vista e o restante, dividido em 42 meses.

Sobre a apuração prospectiva da PE para os próximos 20 anos, levando em conta a curva de produção prevista, preço do óleo e câmbio atuais, investimentos e custos operacionais, a estimativa é de arrecadação em torno de R$ 25,8 bilhões em valores nominais. Pela legislação, 50% desses valores serão distribuídos para a União, 40% para os estados e 10% para os municípios.

Diante dos novos investimentos previstos, a ANP aprovou a prorrogação da fase de produção do Novo Campo de Jubarte por 27 anos. Inicialmente, a fase de produção se encerraria em 2029, mas vai se estender agora até 2056, condicionada à assinatura do acordo.

Histórico

O Parque das Baleias compreende as áreas em desenvolvimento de Baleia Anã, Baleia Azul, Baleia Franca, Cachalote, Caxaréu, Mangangá, Pirambu e o Campo de Jubarte, originadas do bloco BC-60, na Bacia de Campos. A Resolução ANP nº 69/2014 determinou a unificação destas áreas ao Campo de Jubarte, excetuando-se o Campo de Mangangá,

A Petrobras contestou a resolução da ANP e abriu procedimento arbitral perante a Câmara de Comércio Internacional, como previsto no contrato de concessão. Foi, então, constituído o Tribunal Arbitral para decidir a questão. Em julho do ano passado, Petrobras e ANP decidiram suspender o procedimento arbitral e passaram a negociar para encerrar a disputa, com base em critérios técnicos.

Com a suspensão da arbitragem, em julho de 2018, foi elaborada uma minuta de acordo em conjunto para encerramento da controvérsia. A minuta foi aprovada em dezembro pela diretoria da ANP e ficou em consulta pública durante 45 dias, com o objetivo de dar transparência ao processo e de receber contribuições da sociedade, de agentes econômicos, prefeitos e representantes do governo.

A audiência pública foi realizada em 14 de fevereiro e, no dia 22, a Petrobras comunicou à ANP que concordava com o envio da minuta para aprovação da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério de Minas e Energia. A AGU aprovou a realização do acordo no dias 25 de março e o ministério, no dia 4 deste mês.

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