Bolsonaro veta isenção de cobrança de bagagem em voos domésticos

Governo diz que veto se deu por razões de interesse público (Imagem: Alan Santos/PR)

O Presidente 💥️Jair Bolsonaro vetou a regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na tramitação da💥️ Medida Provisória (MP) 863. A MP, que foi apresentada pelo governo de 💥️Michel Temer, autoriza até 100% de capital estrangeiro em 💥️companhias aéreas e foi aprovada pelo 💥️Congresso Nacional em maio deste ano. Segundo informações da assessoria de imprensa do 💥️governo, o veto se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo.

Os deputados incluíram no texto original da MP a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. De acordo com o destaque, que foi vetado por Jair Bolsonaro, o passageiro poderá levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a 💥️Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.

Na 💥️Câmara dos Deputados, deputados contrários à volta da franquia alertaram para o fato de que o setor tem liberdade tarifária, o que implicaria o aumento das passagens. Já os parlamentares que encaminharam a favor da volta da franquia destacaram que o argumento de diminuição do preço para justificar a cobrança pelo despacho de malas não se concretizou desde 2017.

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