PS pressiona Governo a acelerar lei sobre IMI das barragens e eólicas &

💥️O grupo de trabalho que o Governo anunciou há mais de meio ano para estudar a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens, eólicas e parques fotovoltaicos já tem presidente indicada — Dulce Neto & , mas 💥️ainda não reuniu, indicou ao ECO fonte oficial do Ministério das Finanças. 💥️Face a este “impasse”, o PS decidiu avançar com uma proposta para forçar o Executivo a “acelerar” a alteração legislativa ao código do imposto de modo a clarificar que 💥️todos os equipamentos dos centros eletroprodutores de energias renováveis contam para cálculo do IMI, explicou ao ECO o deputado do PS, Carlos Brás.

O diploma deu entrada esta semana na Assembleia da República e, na prática, verte em letra de lei, a prática que já vem sendo seguida pela Autoridade Tributária (AT). 💥️O grupo parlamentar socialista vai aproveitar a audição da diretora-geral do Fisco, Helena Borges, agendada para a tarde desta quarta-feira na comissão de orçamento, finanças e administração púbica (COFAP), no Parlamento, 💥️para “averiguar o ponto de situação dos trabalhos da comissão criada pelo Governo”, indicou o deputado socialista.

O projeto do PS traduz a proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovada pelo conselho diretivo por unanimidade, e que já tinha sido apresentada ainda antes da discussão do Orçamento do Estado para 2025, segundo Carlos Brás.

💥️“O objetivo do nosso diploma é inscrever na lei que o IMI tem de ser cobrado com base no valor patrimonial tributário (VPT) de todos os equipamentos e instalações dos centros eletroprodutores de energias renováveis, incluindo os órgãos de segurança e exploração das albufeiras, as torres eólicas e respetivas turbinas e os painéis solares”, avançou o parlamentar socialista, sublinhando que 💥️esta proposta “corresponde aos anseios da ANMP, designadamente dos municípios e que têm aproveitamento hidroelétricos”. A iniciativa clarifica ainda que, 💥️nas barragens, a cobrança do IMI apenas se aplica “aos casos de utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público”.

💥️Para o vice-presidente da bancada do PS, Hugo Carneiro, “a iniciativa do PS é precipitada, tendo em conta que o Governo criou um grupo de trabalhar para analisar essa matéria”. 💥️“Ainda nem sequer fizemos essa avaliação”, sinalizou.

Mas os socialistas consideram que💥️ “já passou demasiado tempo desde o anúncio desse grupo” e ainda “nem sequer houve reunião alguma”, critica o deputado do PS. O Ministério das Finanças confirmou ao ECO que, 💥️até à data, a comissão, que vai ser liderada pela ex-presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Dulce Neto, ainda não arrancou com os trabalhos. “Por isso, decidimos avançar já com um diploma próprio”, justificou Carlos Brás, ressalvando que 💥️“a ideia é haver um amplo diálogo e debate com os vários grupos parlamentares”.

“A iniciativa, que tem por base a proposta aprovada pela ANMP, 💥️o grupo parlamentar do Partido Socialista pretende desencadear um processo legislativo que permita adaptar o enquadramento legal em vigor às novas realidades dos centros eletroprodutores, de modo a obviar quaisquer dúvidas, de cariz interpretativo ou outro, que possam subsistir sobre esta matéria. Deste processo legislativo, que se pretende que seja o mais participado e rigoroso possível, devem resultar as condições para uma atuação mais transparente, homogénea e previsível da Autoridade Tributária e Aduaneira 💥️ao nível da avaliação patrimonial tributária dos centros eletroprodutores de energias renováveis e da respetiva tributação, nomeadamente em sede de IMI“, lê-se no preâmbulo do diploma.

A proposta de alteração do PS ao Código do IMI vem determinar que 💥️o imposto incide também sobre os prédios “de energias renováveis, incluindo barragens, eólicas ou fotovoltaicas e mistos”, termos que não constam atualmente da lei. Estabelece ainda que, “nos casos de usufruto, concessão ou de direito de superfície💥️, o imposto é devido pelo usufrutuário, concessionário ou pelo superficiário após o início da construção da obra ou do termo da plantação”.

O mesmo diploma vem clarificar que, 💥️quando uma barragem, um parque eólico ou fotovoltaico “não vedado se localize em mais do que um município, a receita de IMI é distribuída proporcionalmente em função do valor de construção existente em cada município”.

No caso dos centros hídricos, a afetação da receita do imposto deve ser feita do seguinte modo: 💥️“50% do valor imputado à barragem, edifícios e equipamentos, distribuído equitativamente pelos municípios envolvidos; 50% do valor imputado à albufeira, distribuído na proporção da respetiva área inundada”, segundo o projeto de lei.

💥️“No caso de parques eólicos, a receita de IMI é distribuída na proporção do número de torres eólicas em cada município, nos casos em que as torres tenham todas a mesma potência, ou em função da potência instalada em cada município, nos casos em que as torres tenham potências distintas. 💥️No caso de parques fotovoltaicos ou onde sejam produzidas outras energias renováveis, a receita do IMI é distribuída na proporção da área construída em cada município”, lê-se no mesmo diploma.

O grupo de trabalho do Governo que vai avaliar a cobrança do IMI dos centros eletroprodutores de energias renováveis vai ser composto pela Autoridade Tributária, pela Agência Portuguesa do Ambiente, por organismos representativos dos avaliadores, pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia Civil, pela Associação Nacional de Municípios e pela Associação Portuguesa de Energias Renováveis.

Quando 💥️o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, anunciou, em junho do ano passado, a criação desta comissão💥️ tinha indicado que o objetivo seria apresentar uma proposta de alteração ao IMI até dezembro de 2024, de modo a que o imposto de 2025 pago em 2026 seja já de acordo com as novas regras. 💥️Mas essa iniciativa ainda não chegou à Assembleia da República nem foi aprovada em Conselho de Ministros, uma vez que só no final do ano passado foi designada a presidente do grupo de trabalho.

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