Minas e Energia mantém Eletrobras em programa de privatização

Relatora encaminhou indicação para Executivo revogar norma por falta de eficácia (Imagem: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A 💥️Comissão de Minas e Energia manteve a vigência do Decreto 💥️9.375/18, que incluiu a 💥️Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O colegiado rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 918/18, do deputado Henrique Fontana (PT-RS) e mais 13 parlamentares de quatro partidos (PT, PSB, PDT e PSol). A proposta buscava sustar o decreto que autoriza levantamentos e estudos para viabilizar a privatização da estatal.

A comissão rejeitou proposta apensada (PDC 922/18), que também buscava sustar o decreto.

Segundo a relatora, deputada Greyce Elias (Avante-MG), o decreto não possui eficácia pois depende da aprovação da proposta do Executivo que regulamenta a privatização da Eletrobras (PL 94638/18), que ainda tramita na Câmara.

“É a regulamentação do que ainda não existe. Não se pode sustar a eficácia de uma norma que não possui este atributo”, disse.

Greyce encaminhou indicação ao Executivo para revogar o decreto por sua falta de eficácia.

💥️Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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