Secretaria de Governo vai concentrar articulação política no Congresso

(Antônio Cruz/Agência Brasil)

Foi publicado hoje (19) no ✅Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP) nº 886, editada pelo presidente 💥️Jair Bolsonaro, que faz novas mudanças na estrutura administrativa do 💥️governo. Entre as alterações, está a redistribuição de competências entre a 💥️Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria Geral da Presidência da República, pastas com atuação direta no 💥️Palácio do Planalto.

A partir de agora, a articulação política com o 💥️Congresso Nacional ficará a cargo da Secretaria de Governo, e não mais com a Casa Civil, que até então mantinha duas secretarias especiais, uma para a Câmara e outra para o Senado, para cuidar dessa interlocução. Caberá ao novo ministro, Luiz Eduardo Ramos, fazer a articulação do governo com parlamentares.

Ontem (18), ele disse que é necessário construir pontes com o Legislativo. Por outro lado, a pasta comandada por Onyx Lorenzoni recebeu a Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que cuida das privatizações e concessões do governo, e que antes estava alocada justamente na Secretaria de Governo.

A Secretaria Geral da Presidência vai herdar outras atribuições deslocadas da Casa Civil, entre elas a Subchefia de Assuntos Jurídicos, que analisa a legalidade de atos assinados pelo presidente, como decretos e medidas provisórias, e a Imprensa Nacional, órgão responsável pela publicação do ✅Diário Oficial da União.

As mudanças promovidas pela nova MP tem validade imediata, mas ela precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Legislativo ou perderá o efeito. A MP 886 altera mais uma vez a MP 870, já convertida em lei, e que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. A reforma administrativa do governo Bolsonaro foi editada no dia 1º janeiro e aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional.

Demarcação

Assim como havia sido previsto originalmente na reforma administrativa, a nova MP coloca de volta a demarcação de terras indígenas sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura. Na análise da MP 870 no Congresso, os parlamentares devolveram a demarcação à Fundação Nacional do Índio (Funai), que também voltou a ser incorporada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A MP 886 mantém ainda o Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf) do Ministério da Economia, como foi definido pelo Congresso Nacional. Essa transferência foi objeto de embate entre governo e parlamentares. Na reforma administrativa promovida pelo governo, o Coaf foi deslocado para o Ministério da Justiça, a pedido de Sergio Moro, titular da pasta. Porém, durante a tramitação da matéria no Legislativo, o governo foi derrotado e viu o órgão ser repassado à pasta comandada por Paulo Guedes.

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