CCJ aprova validade de carteira da polícia legislativa em todo território nacional

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 9356/17, do ex-deputado Carlos Marun (Imagem: Will Shutter/ Câmara dos Deputados)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que confere validade como documento civil, em todo o território nacional, às carteiras de identidade expedidas pela Câmara e pelo Senado para integrantes da polícia legislativa. O projeto segue agora para análise do Plenário.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 9356/17, do ex-deputado Carlos Marun. Ela lembra que a legislação brasileira já confere o mesmo tratamento a documentos de identificação emitidos por entes de fiscalização de exercício de profissão.

A deputada destaca ainda que, entre as funções das polícias legislativas, está a segurança dos presidentes da Câmara e do Senado em qualquer localidade do território nacional e no exterior, além da segurança de parlamentares e servidores que eventualmente estiverem a serviço em qualquer localidade. “As funções das polícias legislativas não se exaurem necessariamente dentro das dependências das respectivas casas legislativas”, observou.

O projeto original confere validade em todo o território nacional às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara e pelo Senado Federal.

Embora concorde com a proposta, Kokay destaca que a Câmara aprovou recentemente o PL 9767/18, do Senado, que confere validade como documento civil em todo o País das carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais, municipais e distritais. Este projeto seguirá para sanção presidencial.

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