Banco de Portugal alerta para nova entidade não habilitada em conceder crédito

O Banco de Portugal adverte que há uma entidade que atua através de uma página na internet que não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, as suas ações.

Banco de Portugal informa sobre entidades autorizadas

O Banco de Portugal adverte que a entidade que atua através da página na internet acessível em www.tomasnews.com, não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a intermediação de crédito.

A atividade de intermediação de crédito, prevista na alínea j) do artigo 3º e no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho), está reservada às entidades legalmente habilitadas para o efeito, conforme o disposto no artigo 5.º daquele regime jurídico.

A lista das entidades autorizadas a atuar como intermediários de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito pode ser consultada no Portal do Cliente Bancário.

Refere o Banco de Portugal que "a atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e as atividades de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, previstas nas alíneas j) e p) do artigo 3º e no artigo 4.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 10.º e nos artigos 5.º e 7.º daqueles diplomas.

As listas das entidades autorizadas a conceder crédito, a atuar como intermediários de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt, e no Portal do Cliente Bancário, em https://clientebancario.bportugal.pt.

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