ERSE aplicou coimas de 765.750,90 mil euros em 45 processos

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos decidiu, em 2023, 76 processos de contraordenação, que resultaram em 45 condenações, tendo o montante global das coimas ascendido a 765.750,90 euros.

ERSE: atribuídas compensações a 73 consumidores, na sua maioria doméstico

No entanto, o valor das coimas efetivamente cobrado totalizou 416.915,20 euros, em resultado, essencialmente, das reduções efetuadas ao abrigo do regime legal de Transação. No mesmo período, foram ainda atribuídas compensações a 73 consumidores, na sua maioria domésticos, no montante total de 3.300 euros.

Os 76 processos de contraordenação decididos pela ERSE resultaram em 45 condenações com aplicação de coima, das quais 16 em procedimento de transação e 7 pagamentos voluntários; 26 arquivamentos e 5 admoestações. Dos processos arquivados, em 3 foram emitidos autos de advertência.

Adicionalmente, foi integralmente confirmada, pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, uma Decisão sancionatória da ERSE que havia sido judicialmente impugnada. Dos processos decididos pela ERSE, em 2023, destacam-se as seguintes condenações: À Petrogal – Petróleos de Portugal, S.A., no Processo n.º 21/2020, foi aplicada uma coima de 167.600 euros, à E-Redes Distribuição de Eletricidade, S.A., no Processo n.º 22/2020, foi aplicada uma coima de 121.000 euros reduzida a metade, à Iberdrola Clientes Portugal, Unipessoal, Lda., no Processo n.º 27/2020, foi aplicada uma coima de 279.000 euros, no Processo n.º 73/2022, à Lisboagás GDL - Sociedade Distribuição Gás Natural de Lisboa, S.A., foi aplicada uma coima de 54.000 euros, etc.

Durante o ano 2023, a ERSE abriu ainda 36 novos processos de contraordenação, em função das denúncias e participações recebidas, o que resultou num total de 141 processos de contraordenação em tramitação, entre processos transitados e processos abertos

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