Direito de desligar, sabe o que é? ACT deteta incumprimento da lei

Quantas vezes os trabalhadores se queixam que são "incomodados" pelas chefias depois do período de trabalho? Pode um trabalhador recusar uma chamada ou não responder a um e-mail durante o período de descanso? Saiba o que é o Direito de desligar e o que a Autoridade para as Condições do Trabalho detetou recentemente.

A Assembleia da República aprovou em 2023 alterações ao Código do Trabalho, onde passou a incluir o direito de desligar!  Esta lei entrou em vigor a 1 de janeiro de 2022. Na prática, os empregadores passaram a estar "proibidos" de contactar o trabalhador, desde que não sejam situações de força maior.

Direito de desligar - O que mudou no Código do Trabalho'

O empregador tem ainda como dever especial "consultar, por escrito, o trabalhador antes de introduzir mudanças nos equipamentos e sistemas utilizados na prestação de trabalho, nas funções atribuídas ou em qualquer característica da atividade contratada" e "fornecer ao trabalhador a formação de que este careça para o uso adequado e produtivo dos concretos equipamentos e sistemas que serão utilizados no teletrabalho".

Revela o jornal Publico que a ACT já detetou situações de incumprimento da norma do direito a desligar. A ACT não quantifica as situações detetadas desde que a lei entrou em vigor. Ainda segundo o jornal, vários sindicatos adiantam que existem casos de incumprimento da lei, mas que raramente são denunciados devido aos receios de um despedimento.

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