Conselho Europeu aprova declaração para lei internacional do ciberespaço - Internet Tek

Foi aprovada a declaração da compreensão comum entre os Estados-membros da União Europeia sobre a aplicação da lei internacional, de forma a manter as regras e obrigações quando se conduzem atividades no ciberespaço. A adoção da IA deve-se basear em sistemas seguros, integrados e de confiança. Por isso, as agências devem ter uma especial atenção em relação aos possíveis hackers que poderão explorar as vulnerabilidades do sistema, e, neste sentido, adotar medidas para prevenir ataques. Neste sentido, é importante avaliar os riscos da implementação da IA.

Foi hoje aprovado no Conselho Europeu a declaração de compreensão comum para a aplicação da lei internacional do ciberespaço. 💥️A declaração sinaliza que a lei internacional se mantém adequada para o propósito no domínio digital, reiterando que os Estados devem manter certas regras e obrigações quando conduzem atividades no ciberespaço.

A declaração reconhece que 💥️comportamentos maliciosos no ciberespaço, incluindo práticas de ransomware, numa escala crescente, com maior sofisticação e impacto, apresentam-se como um desafio elevado e uma ameaça à funcionalidade das sociedades europeias, respetivas economias e a forma de vida. Esta declaração pretende marcar que o ciberespaço não é um domínio sem leis.

A União Europeia e os seus Estados-membros afirmaram assim total compromisso na implementação da framework das Nações Unidas para o comportamento responsável no ciberespaço, adotado de forma consensual. A 💥️lei internacional, incluindo dos direitos humanos, passam a ser totalmente aplicados no ciberespaço.

Bruxelas e os Estados-membros continuam a trabalhar num mecanismo para implementar o chamado Programa de Ação. A 💥️implementação da lei internacional no ciberespaço procura contribuir para melhorar a resiliência global, a transparência e a capacidade de previsão, assim como responsabilizar a conduta dos Estados no ciberespaço.

💥️Estão também a ser prestados treino e capacidades de implementação da framework das Nações Unidas a países de fora da União Europeia. Isso inclui a forma como se desenvolve uma posição nacional, regional e internacional da aplicação da lei do ciberespaço.

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