Produtores e importadores de agrotóxicos deverão divulgar lucros da atividade
O Projeto de Lei 235619 torna obrigatório que empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publiquem na internet,...
Proposta prevê multa de trânsito proporcional à renda do infrator
O Projeto de Lei 299419 prevê a aplicação de multas de trânsito com valor proporcional a faixas de renda do infrator. O...
Lei que flexibiliza licenciamento ambiental é encaminhada à Câmara
O Projeto de Lei 294219 permite o aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores no caso de empreendim...
Proposta permite deduzir do IR as doações para hospitais filantrópicos
O Projeto de Lei 307919 permite a dedução no Imposto de Renda de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a entid...
Sancionada lei que libera R$ 36 milhões para policial rodoviário trabalhar na folga
Foi sancionada nesta segunda a Lei 13.85919, que libera R$ 36 milhões para o pagamento de indenização a policiais rodov...
Projeto prorroga incentivos da Zona Franca e de outros 151 municípios
O Projeto de Lei 267319 estende para 1º de janeiro de 2051 o prazo de vigência dos benefícios tributários concedidos à...
Maia espera apoio para aprovar ‘PEC paralela’ da reforma da Previdência
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que deputados de todos os partidos precisam colaborar para aprovar as alte...
Projeto prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens
O Projeto de Lei 263719 impõe a agressores de crianças e adolescentes restrições à posse e ao porte de arma de fogo. Co...
Projeto incentiva instalação usinas de dessalinização de água no País
O Projeto de Lei 271519 cria mecanismos para incentivar a instalação de usinas de dessalinização de água do mar e de ág...
Universidade poderá ser proibida de reter diploma por inadimplência de aluno
O Projeto de Lei 273819 proíbe instituição de ensino superior de reter o diploma de aluno inadimplente. A demora excess...
Motocicletas poderão ficar isentas do pagamento de pedágios em rodovias federais
O Projeto de Lei 284419 isenta motocicletas e similares de pagamento de pedágios em rodovias federais. Na avaliação do...
Concessões reduzem economia da reforma da Previdência para R$ 933,5 bi
Os acordos entre os partidos para aprovar concessões à reforma da Previdência reduziram para R$ 933,5 bilhões a economia...
Proposta retoma Conselho Nacional do Meio Ambiente com presença da sociedade civil
O Projeto de Decreto Legislativo 34019 retoma composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) com maior parti...
Projeto proíbe concessionária de cobrar prefeitura por infraestrutura em rodovia
O Projeto de Lei 276019 proíbe a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por obras destinadas a serviços de co...
Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados
O Projeto de Lei Complementar 9719 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Soci...
Câmara aprovou 60 propostas em Plenário no 1º semestre
Além de aprovar a reforma da Previdência (PEC 619) em primeiro turno, a Câmara dos Deputados votou vários outros temas...
Projeto acaba com transferência de voto de candidatura indeferida
O Projeto de Lei 276619 torna nulos os votos dados a candidatos que tiveram o registro negado após a data do pleito, ai...
Eduardo Ramos diz que vai manter boas relações com parlamentares
O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, disse hoje (19), que pretende mante...
Proposta cria contribuição para financiar investimentos em turismo
O Projeto de Lei 323319 institui uma contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de in...
Projeto antecipa pensão para dependentes em caso de morte presumida
O Projeto de Lei 295819 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de gra...
Proposta exige pagamento de obras do Minha Casa, Minha Vida em até 60 dias
O Projeto de Lei 314719 determina que os pagamentos no Programa Minha Casa, Minha Vida sejam feitos até 60 dias após a...
Projeto determina recolhimento de armas de agressores de mulheres
O Projeto de Lei 313819 obriga a Polícia Federal a recolher armas de fogo mantidas por agentes e autoridades investigad...
Proposta normatiza proteção em caso de violência contra a população LGBTI+
O Projeto de Lei 265319 cria mecanismos para proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual,...
Projeto protege patrimônio de dono de empresa insolvente
O Projeto de Lei 324319 limita os casos em que o juiz poderá determinar o uso de bens do empresário para quitar dívidas...
Proposta proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico
O Projeto de Lei 292819 proíbe a fabricação, importação e comercialização de sacolas, pratos, copos e talheres de plást...
Proposta muda definição de regime de economia familiar para fins previdenciários
O Projeto de Lei 292519 altera a definição de regime de economia familiar para fins previdenciários, como a caracteriza...
Maia quer aumentar segurança jurídica para atrair investimentos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que quer votar neste semestre propostas que garantam mais segurança juríd...
Empresa com faturamento penhorado poderá participar de licitações
O Projeto de Lei 308319 assegura a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições sem...
Proposta estabelece novo marco regulatório do saneamento básico
O Projeto de Lei 326119 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à Med...
Previdência e cenário externo contribuíram para queda do risco país
Indicador que mede o apetite dos investidores estrangeiros na economia, o risco país fechou esta terça-feira (23) em 127...