Projeto prevê suspensão de posse de arma para agressor de crianças e jovens
O Projeto de Lei 263719 impõe a agressores de crianças e adolescentes restrições à posse e ao porte de arma de fogo. Co...
Projeto incentiva instalação usinas de dessalinização de água no País
O Projeto de Lei 271519 cria mecanismos para incentivar a instalação de usinas de dessalinização de água do mar e de ág...
Universidade poderá ser proibida de reter diploma por inadimplência de aluno
O Projeto de Lei 273819 proíbe instituição de ensino superior de reter o diploma de aluno inadimplente. A demora excess...
Motocicletas poderão ficar isentas do pagamento de pedágios em rodovias federais
O Projeto de Lei 284419 isenta motocicletas e similares de pagamento de pedágios em rodovias federais. Na avaliação do...
Concessões reduzem economia da reforma da Previdência para R$ 933,5 bi
Os acordos entre os partidos para aprovar concessões à reforma da Previdência reduziram para R$ 933,5 bilhões a economia...
Proposta retoma Conselho Nacional do Meio Ambiente com presença da sociedade civil
O Projeto de Decreto Legislativo 34019 retoma composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) com maior parti...
Senado ouviu Guedes, Moro e outros ministros no primeiro semestre
No primeiro semestre de 2023, o Senado recebeu vários ministros de Estado em audiências públicas e cerimônias. Eles comp...
Projeto proíbe concessionária de cobrar prefeitura por infraestrutura em rodovia
O Projeto de Lei 276019 proíbe a concessionária de rodovia de cobrar a prefeitura por obras destinadas a serviços de co...
Locadoras de veículo podem ser proibidas de usar bloqueio de cartão de crédito para caução
O Projeto de Lei 355819 proíbe as locadoras de veículos de condicionar a prestação do serviço ao bloqueio de cartão de...
Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados
O Projeto de Lei Complementar 9719 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Soci...
Câmara aprovou 60 propostas em Plenário no 1º semestre
Além de aprovar a reforma da Previdência (PEC 619) em primeiro turno, a Câmara dos Deputados votou vários outros temas...
Projeto acaba com transferência de voto de candidatura indeferida
O Projeto de Lei 276619 torna nulos os votos dados a candidatos que tiveram o registro negado após a data do pleito, ai...
Eduardo Ramos diz que vai manter boas relações com parlamentares
O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos, disse hoje (19), que pretende mante...
Proposta cria contribuição para financiar investimentos em turismo
O Projeto de Lei 323319 institui uma contribuição destinada a financiar planos, projetos, ações e empreendimentos de in...
Projeto antecipa pensão para dependentes em caso de morte presumida
O Projeto de Lei 295819 permite a concessão antecipada de pensão por morte a dependentes de vítimas de desastres de gra...
Proposta exige pagamento de obras do Minha Casa, Minha Vida em até 60 dias
O Projeto de Lei 314719 determina que os pagamentos no Programa Minha Casa, Minha Vida sejam feitos até 60 dias após a...
Projeto determina recolhimento de armas de agressores de mulheres
O Projeto de Lei 313819 obriga a Polícia Federal a recolher armas de fogo mantidas por agentes e autoridades investigad...
Proposta normatiza proteção em caso de violência contra a população LGBTI+
O Projeto de Lei 265319 cria mecanismos para proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual,...
Reformas da Previdência e tributária serão prioridades da CCJ, diz Simone Tebet
Reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, pacote anticrime, constitucionalidade do decreto das armas...
Senado aprova mais de 20 projetos em favor das mulheres no primeiro semestre
O Senado aprovou mais de 20 projetos da pauta feminina no primeiro semestre de 2023. São proposições que garantem, por e...
Projeto protege patrimônio de dono de empresa insolvente
O Projeto de Lei 324319 limita os casos em que o juiz poderá determinar o uso de bens do empresário para quitar dívidas...
Governo trabalha para evitar paralisação de serviços, diz secretário
Apesar do novo contingenciamento (bloqueio de verbas) de R$ 1,44 bilhão, o governo trabalha para evitar a interrupção de...
Proposta proíbe sacola, prato, copo e talher de plástico
O Projeto de Lei 292819 proíbe a fabricação, importação e comercialização de sacolas, pratos, copos e talheres de plást...
Proposta muda definição de regime de economia familiar para fins previdenciários
O Projeto de Lei 292519 altera a definição de regime de economia familiar para fins previdenciários, como a caracteriza...
Maia quer aumentar segurança jurídica para atrair investimentos
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que quer votar neste semestre propostas que garantam mais segurança juríd...
Empresa com faturamento penhorado poderá participar de licitações
O Projeto de Lei 308319 assegura a empresas com débitos trabalhistas o direito de continuar operando sem restrições sem...
Projeto de lei introduz novos conceitos na Lei dos Agrotóxicos
Um projeto de lei que tramita pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) altera a Lei dos Agrotóxicos (Lei...
Energia: Deputados aprovaram uso de dinheiro do pré-sal para financiar gasodutos
No primeiro semestre de 2023, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1098518, do Senado, que cria o Fundo de Exp...
Proposta estabelece novo marco regulatório do saneamento básico
O Projeto de Lei 326119 estabelece um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. Em substituição à Med...
Sem deliberação pela Câmara e Senado, medidas provisórias caducam
Em vigor desde março, a Medida Provisória (MP) 8782019, que prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do P...