Maioria recusa que TC possa avaliar decisões do presidente da Assembleia 24A maioria dos partidos recusou hoje uma proposta do Chega para que a legalidade das decisões do presidente da...
TC declara inconstitucionais normas da lei do arrendamento apoiado que davam liberdade às autarquias 24O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais duas normas da lei do arrendamento apoiado para habita&cce...