Supremo Tribunal da Geórgia restabele interdição do direito ao aborto & Executive Digest

O Supremo Tribunal do Estado da Geórgia restabeleceu uma lei que interdita o aborto depois das seis semanas de gravidez, suspendendo a decisão contrária tomada por um juiz da primeira instância.

O debate sobre os limites do direito à interrupção voluntária de gravidez está no centro da campanha para as eleições presidenciais de 05 de novembro.

A porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, denunciou “o caos e a confusão para as mulheres e os médicos”, que resultaram de leis muito restritivas adotadas no seguimento da decisão do Supremo Tribunal federal, de junho de 2022.

O candidato republicano Donald Trump gaba-se de ter levado à anulação da proteção federal do direito ao aborto, com as suas nomeações de três juízes conservadores para o Supremo Tribunal.

Ao inverter esta posição, o Supremo Tribunal devolveu os Estados toda a latitude para legislar sobre este assunto.

No Estado da Geórgia, o governador republicano Brian Kemp, em julho de 2022, decidiu voltar a fazer aplicar disposições, que até agora eram inaplicáveis, de uma lei de 2023 que proibia, com algumas exceções, o aborto além do período no qual pode ser detetada uma primeira gravidez, o que significa seis semanas de gravidez.

Em 30 de setembro, o juiz Robert McBurney retocou a lei, considerando que a Constituição da Geórgia garante “o poder para uma mulher controlar o seu próprio corpo”, mesmo que este poder “não seja ilimitado”.

Na sua opinião, “quando um feto que está a crescer no interior de uma mulher alcança a viabilidade, quando a sociedade pode assumir o bem-estar e a responsabilidade desta vida separada, então, e só então, a sociedade pode intervir”.

Denunciando “uma interdição arbitrária sobre a interrupção de gravidez às seis semanas”, um limiar onde “muitas mulheres ignoram completamente se estão grávidas ou, no melhor, ainda não têm certeza”, o juiz tinha restaurado a autorização do aborto até à viabilidade do feto, isto é, entre 20 e 22 semanas.

Mas as autoridades republicanas do Estado recorreram desta decisão. O Supremo Tribunal estadual deu-lhes razão, enquanto não decidir sobre o fundo da questão.

O meio ProPublica divulgou em setembro a morte de uma mulher de 28 anos em um hospital estadual, em agosto de 2022, imputando-a a uma falta de cuidados médicos devido às leis restritivas sobre o aborto no Estado.

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