Governo Lula arrisca perder seu legado no controle de armas

O Senado Federal deve votar nos próximos dias o projeto de decreto legislativo (PDL) 206/2024, que busca sustar trechos do decreto 11.615, assinado pelo presidente Lula em julho de 2023. A normativa do atual governo foi comemorada à época por restabelecer uma política de controle de armas que prioriza a segurança pública. Uma clara resposta ao cenário caótico e preocupante no controle de armas de fogo e munições vivido pelo país entre 2023 e 2022. Nesse período, o governo Jair Bolsonaro editou mais de 40 normas que facilitaram o acesso, e o arsenal de armas particulares no país dobrou de tamanho, chegando a 3 milhões de unidades.

O decreto 11.615/2023 foi construído a muitas mãos. Estiveram envolvidos no processo representantes da Polícia Federal, do Exército, senadores e deputados das comissões de Segurança e a sociedade civil. Ele não proibiu nenhuma atividade, mas freou a entrada de armas em circulação e estabeleceu critérios importantes para o controle e fiscalização, como a diminuição das quantidades de armas, dos calibres acessíveis e a reorganização dos atiradores em níveis esportivos.

O PDL 206/24 foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado logo na primeira semana de retorno do recesso, aprovado na semana seguinte e imediatamente pautado no plenário. Na última terça-feira (20), teve a urgência aprovada. Tudo isso em cerca de 15 dias.

O avanço sem dificuldade do PDL no Congresso está relacionado à pressão da bancada pró-armas, mas também é resultado da perda da centralidade do tema na agenda governamental no último ano —e traz consigo todas as consequências negativas para a segurança pública no país. A atuação tímida do governo na resistência a esse projeto, as recorrentes visitas da bancada da bala ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e o fato de que até agora a equipe que passará a fiscalizar as centenas de milhares de CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) em janeiro de 2025 ainda não recebeu servidores para tirar esse plano do papel são indícios dessa mudança.

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