Disciplinar e reduzir as emendas impositivas

Parece satisfatório o acordo que brotou nesta terça-feira (20) de um encontro entre representantes de Executivo, Legislativo e Judiciário para disciplinar aspectos do regime das emendas parlamentares. A solução, contudo, limita-se a corrigir defeitos de segunda ordem da grande distorção em que se converteu esse dispositivo no Brasil.

Em decisão unânime, na sexta-feira (16) o Supremo Tribunal Federal havia suspendido liminarmente os repasses de verbas oriundos de emendas parlamentares de execução obrigatória. Do modo como vinham sendo realizados, esses pagamentos feriam princípios constitucionais como o da transparência e da eficiência exigidas de atos e despesas estatais.

A decisão, que referendou o voto do relator, o ministro Flávio Dino, vinculou a retomada dos desembolsos das emendas impositivas à adoção de regras que garantam a rastreabilidade da verba, a prestação de contas e a observância de limites fiscais. Foi dessa normatização que tratou a reunião entre Poderes patrocinada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Os representantes reunidos comprometeram-se, segundo nota divulgada pelo tribunal, a acabar com a opacidade na destinação de dinheiro do contribuinte pelas chamadas emendas Pix, mecanismo pelo qual a União transfere recursos diretamente para prefeituras.

Para as demais emendas individuais —cada deputado define repasses de quase R$ 40 milhões anuais, e cada senador, de quase R$ 70 milhões— promete-se a edição em dez dias de normas que fixem critérios técnicos para a rejeição de destinações extravagantes.

O acordo também prevê um teto para o aumento do valor total das emendas. O custo com o seu desembolso não poderá subir mais que o incremento do volume total das despesas discricionárias.

Diante do descalabro que se percebia a olho nu com a farra das emendas no Brasil, o acordo provocado pela decisão do Supremo não deixa de ser um alento. Mas o fundamento da anomalia —o poder desproporcional do Legislativo na ordenação de despesas federais— permanecerá intacto.

Não há paralelo nas grandes democracias do planeta de um Parlamento com tamanho acesso direto ao caixa do Tesouro. Como escreveram Hélio Tollini e Marcos Mendes na 💥️Folha, mais da metade dos países da OCDE, uma organização de nações desenvolvidas, não permite emendas do Legislativo ao Orçamento

Onde elas são permitidas, caso de Itália, Portugal e Espanha, não ultrapassam 1% das despesas discricionárias. No Brasil, representam 23%. É preciso dar cabo dessa aberração, sob pena de comprometer-se a governabilidade do país.

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