Brasil foge do padrão em ação do Legislativo no Orçamento

A liminar do STF (Supremo Tribunal Federal) que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares reacendeu o debate sobre essa prerrogativa do Congresso.

Estamos pesquisando as instituições orçamentárias em países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), em trabalho que será concluído em alguns meses. Já temos um perfil das boas práticas e dos diferentes modelos adotados.

O Brasil está fora do padrão. Nosso Congresso tem prerrogativas excessivas.

Em 53% dos países da OCDE, os parlamentos não podem emendar o Orçamento. Rejeitar a proposta do Executivo equivale a um voto de desconfiança, que derruba o governo. Na Austrália e no Canadá, por exemplo, alocação orçamentária é considerada função do Executivo, cabendo ao Legislativo apenas supervisionar a gestão orçamentária.

Em países que admitem emendas, como Itália, Portugal ou Espanha, elas não chegam a 1% das despesas discricionárias. No Brasil, esse percentual já está em 23%.

Nesses países e em outros, a lei de orçamento trata de outros aspectos de políticas públicas além de receitas e despesas, e as emendas se concentram nesses aspectos regulatórios e não na alocação de recursos.

Na Alemanha, há intensa participação do Legislativo, prevalecendo a cultura de responsabilidade fiscal: ministros têm que ir ao parlamento explicar os seus projetos e, se não forem convincentes, a dotação orçamentária é cortada ou congelada. A discussão no Parlamento se dá em torno de políticas públicas, e não na alocação de recursos para as bases eleitorais.

No México e em quase todos os países, as emendas que aumentam despesa, quando existem, são negociadas com o Executivo e, normalmente, não são de execução obrigatória. No Chile, as emendas só podem reduzir despesas. Informalmente, parlamentares fazem indicações ao Executivo, que pode ou não atendê-las.

Em nenhum país pesquisado existe uma cota financeira e obrigatória de emendas, como no Brasil.

O que você está lendo é [Brasil foge do padrão em ação do Legislativo no Orçamento].Se você quiser saber mais detalhes, leia outros artigos deste site.