Congresso aprova PEC da Anistia, tira verba reservada para negros e perdoa partidos

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) a chamada PEC da Anistia, que reduz a cota para candidatos negros nas eleições e promove anistia a irregularidades cometidas pelos partidos políticos.

O texto foi aprovado em primeiro turno por 51 votos a 15 — 2 votos a mais que os 49 exigidos para emendas à Constituição.

No segundo turno, o placar foi um pouco maior: 54 votos a favor e 16 contra. Por se tratar de uma emenda, a PEC será promulgada diretamente, sem possibilidade de veto ou sanção presidencial.

A proposta que já havia sido aprovada anteriormente pelos deputados uniu a maioria dos partidos políticos —desde aliados do presidente Lula (PT) a correligionários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passando por siglas do centrão, como PP e União Brasil. Apenas o Novo orientou voto contra no Senado. Na Câmara, a oposição à medida se restringiu ao Novo e ao PSOL.

Apesar do amplo apoio partidário, a medida teve pouquíssima discussão tanto na Câmara como no Senado.

Entre os deputados, ela nem sequer chegou a ser votada na comissão especial, o que deveria ocorrer em se tratando de PEC. Entre os senadores, o texto foi aprovado a jato, em uma semana, apesar de o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter afirmando anteriormente que o assunto não seria discutido de forma açodada.

A PEC da Anistia foi apresentada em março de 2023 com a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

Além de revogar a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos e conceder perdão a irregularidades, a PEC abre ainda um generoso programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos.

Um dos objetivos da emenda é derrubar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), válida desde 2023, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).

Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida de forma generalizada pelos partidos.

Com a PEC, as legendas devem aplicar 30% dos recursos nas candidaturas de negros —ou seja, ela reduz o percentual de cerca de 50% para 30%.

Para as demais eleições, o projeto diz que os partidos que descumpriram a cota racial em 2023 e 2022 podem compensar essa distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.

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