STF mantém validade de regras de investigação de acidentes aéreos

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter as regras de acesso e uso de investigações sobre acidentes aéreos no Brasil em processos judiciais.

O julgamento do processo tinha sido paralisado e foi retomado nesta quarta-feira (14), após a queda do avião comercial operado pela Voepass em Vinhedo (SP), na sexta (9), matando as 62 pessoas a bordo.

Votaram pela manutenção das regras o relator, Kassio Nunes Marques, e os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Já o ministro Flávio Dino discordou de parte das normas. Cármen Lúcia não votou.

O julgamento foi iniciado de forma virtual em 2023. À época, Kassio votou e Moraes pediu vista (mais tempo para análise), e voltou ao plenário físico nesta quarta.

A discussão foi aberta a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que questionou dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica que tratam do Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos), responsável por apurar acidentes aéreos.

Esses dispositivos questionados preveem que análises e conclusões de investigação não podem ser usadas como provas em processos judiciais e procedimentos administrativo, e que o material só pode ser fornecido com autorização da Justiça.

As apurações do Sipaer têm o objetivo de prevenir que outros acidentes ocorram, a partir da identificação de quais problemas contribuíram em cada episódio.

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