Deputados estudam resposta a STF e projeto para salvar emendas
💥️Lira critica 'ato monocrático'. O presidente da Câmara disse ontem (13) que uma decisão monocrática não pode mudar a autonomia do Legislativo sobre as emendas parlamentares.
💥️'Orçamento é votado pelo Congresso'. Lira reiterou que o orçamento não pertence somente ao Poder Executivo, e sim, ao Legislativo. "É sempre bom lembrar que o orçamento não é, não pertence unicamente ao Executivo. O orçamento é votado pelo Congresso Nacional."
Relator da LDO deve propor mudanças
💥️Extinguir emendas de comissão e deixar somente as emendas impositivas: individuais e de bancadas. O relator da LDO de 2025, senador Confúcio Moura (MDB-RO), avalia a possibilidade de extinguir as emendas de comissão e fortalecer as emendas de bancada com foco no envio de recursos para obras estruturantes nos municípios e PAC. O assunto ainda será debatido com os parlamentares da Câmara e Senado.
💥️Emendas de comissão substituíram orçamento secreto. Os recursos são utilizados como barganha ao sabor dos interesses políticos no Congresso, depois que o STF declarou a inconstitucionalidade das emendas RP9, conhecidas como orçamento secreto. Os parlamentares do chamado baixo clero reclamam, no entanto, que há uma desigualdade na distribuição dos recursos.
💥️Aumentar a transparência e limitar uso de recursos das emendas Pix. Moura afirmou ao que deve sugerir mecanismos para que a modalidade seja mais transparente e que as verbas sejam enviadas apenas para investimentos. Atualmente, 70% das transferências podem ser utilizadas para custeio.💥️Alterações no formato das emendas foram discutidas em jantar com o governo na terça-feira (13). A recepção aconteceu na casa do líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), com as presenças dos ministros Rui Costa (Casa Civil), Simone Tebet (Planejamento), Alexandre Padilha e líderes do Senado.
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