AM de Lisboa quer ter informação atualizada sobre património municipal 24

A recomendação foi aprovada com os votos contra do Chega, pedindo à câmara que informe a assembleia municipal sobre “estratégias de intervenção e medidas concretas que pretende adotar em relação aos imóveis municipais devolutos, designadamente tendo em vista a sua conversão em habitação para jovens”.

Também por proposta do PS, a assembleia viabilizou uma moção para apelar ao novo Governo à “adoção, com a devida urgência, de medidas concretas para aumentar a oferta de habitação e conseguir preços mais acessíveis na compra e no arrendamento”.

O Chega sugeriu que a câmara crie “uma equipa de fiscalização permanente” para proceder à verificação da sobrelotação de habitações, mas a proposta foi rejeitada com os votos contra de BE, Livre, PEV, PCP, dois deputados dos Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), PS, PSD, PAN, IL e CDS, e a abstenção de MPT, PPM e Aliança.

Foi também rejeitado a proposta do Chega para instar a Assembleia da República que proceda à criação de um novo quadro legislativo, por forma a resolver o atual e crescente problema da sobrelotação dos fogos.

A este propósito, a vereadora do Urbanismo, Joana Almeida (independente eleita pela coligação Novos Tempos PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), disse que “a sobrelotação habitacional é um tema que necessita de uma intervenção urgente”, realçando que, em 2023, o anterior Governo, através do programa Mais Habitação, transferiu para as câmaras municipais as competências de fiscalização das condições de habitabilidade das edificações, em que se inclui a verificação do cumprimento das normais legais relativamente ao arrendamento e subarrendamento habitacional, que eram da responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

“A alteração legislativa foi realizada sem que, no entanto, fossem densificados os conceitos de condições de habitabilidade ou de sobrelotação. De igual modo, não ficou estabelecido de que forma podem as câmaras municipais exercer tais competências de fiscalização, sendo certo que uma entidade administrativa ou policial só pode entrar numa habitação privada com mandato judicial”, apontou a vereadora, referindo que o tema da sobrelotação de habitações não pode ser dissociado da questão da imigração.

Joana Almeida defendeu que as ações de fiscalização de situações de sobrelotação habitacional face ao atual contexto deverão envolver, além das câmaras municipais, as entidades da administração central com competências em matéria de migrações, nomeadamente a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), indicando que a Câmara Municipal de Lisboa está a agendar reuniões com o Governo para “clarificar todas estas indefinições que existem na lei”.

Por proposta do BE, a assembleia aprovou uma recomendação “por processos de acolhimento dignos”, pedindo à câmara que preste toda a informação sobre a ação que se iniciou na quinta-feira junto à Igreja dos Anjos, em Arroios, com a Polícia de Segurança Pública e com a AIMA, procurando saber que soluções de acolhimento e acompanhamento estão a ser apresentadas às pessoas que ali pernoitam em tendas e pedindo “a existência de tradução/interpretação para o devido cumprimento do direito à informação (e consequentemente decisão) em língua inteligível para os próprios”.

Com os votos contra de PSD, PPM, CDS e Chega, a abstenção de Aliança e os votos a favor de BE, Livre, PEV, PCP, Cidadãos Por Lisboa, PS, PAN, IL e MPT, os deputados recomendam ainda à câmara “que garanta, em articulação com as entidades competentes, uma resposta ao nível das distribuições de refeições para mitigar a fome naquele recinto em particular”.

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