STJ determina que 85% dos servidores do INSS continuem trabalhando na greve

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que, no mínimo, 85% dos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) continuem trabalhando durante a greve da categoria, pela justificativa de contemplar demandas inadiáveis.

Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 500 mil.

Na determinação, a magistrada responsável, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou a necessidade dos serviços prestados pelo INSS e a urgência na conclusão dos processos administrativos do instituto.

"Como se observa, é inquestionável a essencialidade das atividades desempenhadas pelos servidores do INSS, pois envolvem o pagamento de benefícios previdenciários que são conceituados por lei como 'meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente'.

Por outro lado, são de longa data os problemas enfrentados pelo poder público no tocante aos prazos de análise dos processos administrativos dos benefícios administrados pelo INSS, compreendendo-se tanto os benefícios previdenciários quanto aqueles de natureza assistencial", diz trecho.

A decisão foi publicada após reunião de quarta-feira (24) entre o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e servidores do órgão terminar sem avanços.

Na ação judicial movida pela AGU (Advocacia-Geral da União) contra a greve no INSS, o órgão afirma que o direito de greve dos servidores públicos não pode ser manejado de forma indiscriminada, pois "exige adaptação ao chamado regime jurídico administrativo".

"A greve instaurada, além de afetar seriamente o exercício normal e rotineiro das atividades institucionais do INSS–sejam os relativos à área-meio, sejam os relacionados à sua área finalística– tem criado obstáculos intransponíveis para os direitos fundamentais dos segurados", diz o documento da AGU.

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