Insegurança jurídica impede o desenvolvimento econômico do Brasil

É fato que o Brasil está vivendo um período longo e intenso de insegurança jurídica, circunstância que aflige empresários de todos os portes e segmentos. Afinal, a situação impede o desenvolvimento econômico do país e dificulta ainda mais a evolução dos negócios por questões relacionadas às incertezas do mercado.

Quando o assunto é segurança jurídica, as leis brasileiras não favorecem empresas e investidores; pelo contrário, a imprevisibilidade e insegurança predominam o Judiciário brasileiro, que não apresenta nenhuma perceptibilidade para com o empresário. Vale destacar que a insegurança jurídica não envolve somente o Judiciário. Além dele, mudanças legislativas e decisões retroativas acabam impactando tanto no planejamento presente quanto o futuro das atividades empresariais.

O empreendedor brasileiro, mais precisamente o empresário do comércio, já é um vencedor por si só: empreender no país é uma trajetória árdua e imprevisível. A cada nova medida (regulamentações e leis) impostas pelo governo, maior a incerteza do empreendedor. Isso acontece devido às muitas mudanças que ocorrem frequentemente, além, é claro, da falta de transparência na esfera legal. Todas essas mudanças influenciam diretamente não só no caixa das empresas como no aumento das despesas e prejuízos aos investimentos, bem como em suas decisões.

Um exemplo prático é a medida que está impactando negativamente a atividade empresarial no varejo brasileiro com a isenção dos US$ 50 nas compras de produtos importados. Com a isenção da tributação, os brasileiros têm preferido comprar produtos de fora mesmo sem saber a procedência e suas garantias.

Esse fenômeno tem acontecido por conta dos altos impostos inseridos nas transações comerciais do mercado interno.

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