Ministro do TCU nega pedido para suspender distribuição de R$ 43 bi em dividendos pela Petrobras

O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), negou o pedido do Ministério Público para suspender cautelarmente (de forma urgente e provisória) a distribuição pela Petrobras de R$ 43,7 bilhões em dividendos.

Entretanto, ele determinou à empresa e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que prestem esclarecimentos sobre o pagamento aos acionistas.

A decisão foi tomada pelo ministro na quinta-feira (17) à noite, e o despacho foi divulgado nesta sexta-feira (18).

O subprocurador do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, solicitou que o tribunal determinasse à Petrobras que suspendesse cautelarmente o pagamento dos dividendos até que os ministros avaliassem, no mérito, se o valor definido é compatível com o fluxo de caixa da companhia.

No início deste mês, a Petrobras anunciou o pagamento R$ 43,7 bilhões em dividendos, relativos ao resultado financeiro do terceiro trimestre, aos seus acionistas. O montante foi aprovado pelo Conselho de Administração da estatal. A distribuição foi criticada por integrantes do governo de transição, como Gleisi Hoffmann (PT).

A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural do TCU, após análise preliminar, concluiu que não estavam preenchidos os requisitos para concessão da cautelar, ou seja, para suspensão urgente e provisória da distribuição dos dividendos. O ministro relator do processo, Augusto Nardes, acompanhou a unidade técnica.

"Quanto às irregularidades alegadas, considerando que, conforme exame empreendido pela unidade instrutora, não restou evidenciada que a declaração de dividendos aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras em 3/11/2022 tenha sido efetuada sem observância da legislação vigente e/ou de modo a promover o 'esvaziamento do caixa' ou a prejudicar a sustentabilidade financeira da estatal", diz Nardes na decisão.

Ele afirmou ainda que a adoção de medida cautelar poderá "dar ensejo a questionamentos judiciais e/ou administrativos, tanto no Brasil quanto no exterior, com repercussões financeiras potencialmente relevantes e de consequências imprevisíveis".

Para a decisão final (de mérito) da questão, o ministro também acompanhou a área técnica e decidiu pedir esclarecimentos à Petrobras e à CVM. A empresa e a autarquia terão de prestar as informações solicitadas no prazo de 15 dias, a contar da notificação.

O ministro quer que a Petrobras:

Já a CVM terá de informar:

As respostas prestadas pela Petrobras e pela CVM serão classificadas como sigilosas.

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