PEC da Transição: veja os principais pontos do texto apresentado no Congresso

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento da União para 2023, apresentou no Congresso nesta segunda-feira (28) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC da Transição.

O texto é uma iniciativa da equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para viabilizar o pagamento de R$ 600 de Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) a partir de janeiro.

Para virar lei, a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Entenda os principais pontos do texto:

A regra do teto de gastos públicos determina que as despesas do governo estão limitadas ao valor gasto no ano anterior, corrigido pela inflação.

De acordo com o projeto do Orçamento de 2023 enviado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso, o valor do Auxílio Brasil voltaria a ser R$ 400 a partir de janeiro. Para conceder um valor maior, o governo eleito teria que furar o teto.

A PEC da Transição tira todo o Bolsa Família da regra do teto de gastos. E estabelece também um pagamento extra de R$ 150 por crianças de até 6 anos. Esse pagamento extra também não estará sujeito ao teto.

Com isso, o governo eleito poderá reajustar o valor do benefício sem ferir a regra. A estimativa é que o Bolsa Família corresponderá a R$ 175 bilhões em 2023.

Essa "licença" para o Bolsa Família ficar fora do teto será de 4 anos, pelo texto da PEC.

A PEC também libera o gasto (tira do teto) de valores que o governo obtiver com excesso de arrecadação ao longo de cada ano. Ou seja, verbas que caírem no caixa da União, mas que não estavam previstas inicialmente.

Mas a PEC estabelece um limite. Mesmo se o excesso de arrecadação em um ano for de R$ 50 bilhões ou R$ 100 bilhões, só R$ 23 bilhões estarão fora do teto. Ou seja, o máximo que o governo poderá gastar a partir de excesso de arrecadação são R$ 23 bilhões por ano.

E tem outra restrição: os R$ 23 bilhões devem ser gastos obrigatoriamente como investimento público.

Diferentemente do Bolsa Família, que ficaria fora do teto por quatro anos, não há prazo para o excesso de arrecadação.

A PEC também libera gastos, sem ferir a regra do teto, de receitas que as universidades federais obtiverem por conta própria. São receitas, por exemplo, provenientes de convênios e doações.

O mesmo vale para despesas do governo com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações. Um exemplo é o dinheiro do Fundo Amazônia, fruto de doações que o Brasil recebe de outros países para preservar a floresta.

Também nesses casos o prazo é indefinido, não fica limitado a quatro anos.

Por fim, a PEC diz que o Bolsa Família também fica excluída da regra de ouro e do superávit fiscal. Veja o que significa:

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