Senado adia votação de PEC que aumenta salário do Judiciário em 5% a cada 5 anos

O Senado adiou nesta quarta-feira (30) a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede um aumento salarial de 5% a cada cinco anos para membros do Judiciário.

Pelo texto, o bônus chega ao limite quando atingir 35% da remuneração do magistrado.

O valor poderá ultrapassar, inclusive, o teto do funcionalismo público, baseado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39 mil e que no próximo ano será de R$ 46 mil.

O relator da medida, Eduardo Gomes (PL-TO), acatou pedido de adiamento da votação feito pelos senadores Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e Paulo Rocha (PT-PA).

Segundo a proposta, terão direito ao aumento, a magistratura a nível federal (ministros e funcionários do STF, do STJ, juízes), membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). E também os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e dos municípios.

O texto autoriza o pagamento do acréscimo a aposentados e pensionistas.

Conforme a PEC, essa parcela mensal acrescida ao salário vai substituir quaisquer outras vantagens por tempo de serviço.

Para seguir para a Câmara dos Deputados, o Senado precisa aprovar o projeto com 49 votos favoráveis, em duas votações.

Oriovisto Guimarães (Pode-PR) e Jaques Wagner (PT-BA) argumentaram que, com as alterações feitas por Gomes, divulgadas na tarde desta terça, ainda não foi possível calcular o impacto orçamentário do projeto. Novas categorias, como os defensores públicos, foram incluídas no texto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defensor da proposta, afirmou que pedirá um estudo sobre o impacto da medida. Mas pontuou que o gasto estará dentro do Orçamento do Judiciário.

O senador manifestou a intenção de votar a matéria antes do recesso.

Pacheco classificou a PEC como uma "reestruturação que evita distorção de que magistrados em início de carreira possam perceber remunerações superiores a magistrados no final de carreira".

Ele disse que o magistrado tem uma dedicação "exclusivíssima" à profissão já que não pode assumir outras funções, nem mesmo ser "síndico de prédio", exemplificou.

O pedido do PT foi para adiar a análise por 20 dias, no mínimo. Gomes aceitou postergar a apreciação, mas sem prazo estabelecido.

Essa proposta tramita no Senado desde 2013. Jaques Wagner declarou que "o tempo é pouco" de discussão, apontou que o texto passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há oito anos.

"Que fique claro que não vai ter retroatividade, esse é um ponto muito sério, que não está esclarecido. Se houver retroatividade, o rombo vai ao infinito, ninguém sabe a quanto é que chega", afirmou Oriovisto.

"Hoje o povo brasileiro todo sobrecarregado dos impostos, das taxas, de uma inflação, de um empobrecimento por conta da Covid. E nós aqui no parlamento colocarmos em votação um impacto inicial de 20 bilhões, mas que retroativo pode chegar a 50 bilhões de reais", pontuou Carlos Viana (PL-MG).

"Para além de um compromisso com magistrados e associações ou com o STF e o STJ, esse é um compromisso com o cidadão, que tudo o que ele quer ao ter uma causa julgada num fórum do interior, é que o juiz seja imparcial, independente. E para ser imparcial e independente, ele tem que ter o mínimo de reestruturação na sua carreira porque ele não pode pensar que daqui a 30 anos quando for desembargador ele terá remuneração pior ou abaixo de um juiz que está entrando naquele instante na carreira da magistratura", declarou o presidente do Senado.

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