Justiça suspende aumento do limite de barulho em SP aprovado em forma de 'jabuti' pela Câmara dentro de projeto

1 de 3 O cantor Bryan Adams faz show da turnê 'Shine a Light' no Allianz Parque Hall, na Zona Oeste de São Paulo. Estádio é alvo de constantes reclamações da vizinhança por causa do barulho em dias de eventos. — Foto: Fábio Tito/G1

O cantor Bryan Adams faz show da turnê 'Shine a Light' no Allianz Parque Hall, na Zona Oeste de São Paulo. Estádio é alvo de constantes reclamações da vizinhança por causa do barulho em dias de eventos. — Foto: Fábio Tito/G1

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, em caráter liminar, nesta segunda-feira (5) o aumento do nível máximo de barulho produzido por estádios e casas de show na cidade de São Paulo, que havia sido aprovado na semana passada na Câmara Municipal dentro do projeto de regulamentação das cozinhas industriais, as chamadas 'dark kitchens'.

A lei foi sancionada na quarta-feira (29) pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) menos de 24 horas depois da aprovação entre os vereadores da cidade.

Em decisão desta segunda-feira (5), o desembargador Fernando Antonio Ferreira Rodrigues acolheu um pedido da bancada de vereadores do PSOL, que havia entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto no tribunal.

Na ação, o vereador Celso Giannazi alegou que o aumento de 55 para 75 decibéis no nível de barulho da cidade era incompatível com o texto das cozinhas, e foi inserido em forma de 'jabuti' dentro do projeto de lei das cozinhas pela base do governo Ricardo Nunes (MDB) no Legislativo, a fim de driblar o debate público sobre o assunto.

Na sentença, o Ferreira Rodrigues afirma que diz que “o fundamento invocado pela parte é relevante, ao menos nesta fase de cognição liminar, pois a proposta legislativa original, de iniciativa do Poder Executivo, foi apresentada para estabelecer regras aplicáveis aos estabelecimentos destinados 'à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo local'”.

"Jabuti", no jargão político, é uma matéria estranha ao tema principal que é incluída em um projeto de lei em processo de aprovação no Legislativo.

Ao acolher o pedido do PSOL, o magistrado assume o mesmo entendimento da jurisprudência aberta em 23 de novembro pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que já tinha declarado inconstitucional o uso dos chamados "jabutis" sem um projeto de lei específico para aprovar temas na Câmara Municipal.

Ao julgar o fim da gratuidade para o transporte público da cidade para idosos de 60 a 64 anos na cidade, que estava inserido dentro de um projeto sobre a atuação dos fiscais das subprefeituras, os desembargadores entenderam a manobra atentava contra a lei vigente no estado.

No julgamento, os magistrados entenderam que a medida deveria ter sido discutida em um projeto de lei específico para o assunto da gratuidade, não em forma de "jabuti", dentro de uma outra lei sancionada pelo prefeito.

O💥️ g1 procurou a Câmara Municipal para comentar a nova decisão da Justiça, mas a Casa Legislativa afirmou que não foi notificada da decisão judicial.

A reportagem também procurou a Prefeitura de SP, que informou "que irá avaliar as medidas judiciais cabíveis" no caso.

"A administração municipal defende que a cidade tenha regramentos claros, parâmetros legais e fundamentais para que todos tenham segurança jurídica, especialmente em um setor que é importante para a economia da cidade, geração de empregos e que também fomenta a cultura e o esporte. A Lei 17.853/22 promove alterações na Lei 16.402/16, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, que tem como objetivo planejar a ocupação do território urbano, incluindo questões que envolvem emissão de ruídos e incomodidade", disse a nota da Secretaria Municipal da Casa Civil e da Procuradoria Geral do Município.

"O texto votado foi discutido na Câmara Municipal, com participação da sociedade civil em sete audiências públicas nos últimos seis meses, com a presença do executivo e do legislativo em todas, o que certamente contribuiu para esclarecer dúvidas e aprimorar a redação final da Lei. (...) Esta nova regulamentação, no entanto, não exime os responsáveis do cumprimento de medidas mitigadoras relacionadas com o ruído a serem implementadas no estabelecimento ou entorno, conforme o caso", completou 💥️.

2 de 3 O líder do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo, vereador Celso Giannazi. — Foto: Richard Lourenço/Rede Câmara

O líder do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo, vereador Celso Giannazi. — Foto: Richard Lourenço/Rede Câmara

A bancada de vereadores do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo ingressou na última quinta-feira (1º) com ua Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o "jabuti" inserido no projeto de regulamentação das dark kitchens, que elevou o limite de ruídos no entorno de estádios e casas de shows na capital paulista.

Na ADI, o vereador Celso Giannazi, vice-presidente da Comissão de Educação e autor da iniciativa, afirmou que o artigo sobre a alteração no limite de ruídos na cidade foi colocado no projeto sem ao menos receber um parecer técnico que justificasse a mudança.

“O governo aproveitou esse projeto e colocou um tema que não tinha nenhuma relação com as cozinhas industriais numa ação muito casuística, para beneficiar empresas que fazem shows aqui na capital", disse Giannazi.

“Esse aumento de 55 para 75 decibéis vai causar um problema muito grave aos idosos, por exemplo, que vivem na região do Allianz Parque. Ali tem muitos shows, e o estádio estava sendo multado constantemente”, completou.

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Na petição, o PSOL também diz que o texto de regulamentação das dark kitchens em São Paulo era um projeto de autoria do próprio prefeito e, portanto, não poderia ter sido alvo de emenda ou de substitutivo na Casa, como ocorreu.

“O texto aprovado não foi aprovado pelas comissões específicas referente ao seu real conteúdo, trata-se o PL de iniciativa do chefe do Poder Executivo, não podendo o Legislativo emendar ou propor substitutivo sem pertinência temática com o tema, em congruência com precedentes do Tribunal de Justiça paulista”, afirmou Giannazi.

3 de 3 Reunião do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (23). — Foto: Reprodução/Youtube

Reunião do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo nesta quarta-feira (23). — Foto: Reprodução/Youtube

Na sexta (2), o 💥️g1 procurou a Câmara Municipal que, por meio de nota, disse que a proposta passou por ampla discussão na Casa, seguinte os trâmites legais.

"O projeto de Lei das dark kitchens, assim como todos os outros que são apreciados pelos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, passou por ampla discussão, seguiu todos os trâmites legais e foi aprovado de forma soberana pelo Plenário", afirmou.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a nova regulamentação não exime os responsáveis do cumprimento de medidas mitigadoras relacionadas com o ruído a serem implementadas no estabelecimento ou entorno, conforme o caso.

A gestão municipal diz defender ainda que a cidade tenha regramentos claros, parâmetros legais, fundamentais para que todos tenham segurança jurídica, "especialmente em um setor que é importante para a economia da cidade, geração de empregos e também fomenta a cultura e o esporte."

O vereador Celso Giannazi, do PSOL, afirma que abriu a ADI justamente por causa do entendimento anterior do TJ no caso da gratuidade dos idosos, que abriu jurisprudência para que outros jabutis aprovados na Câmara sejam derrubados.

“Um projeto que trata de um assunto não pode vir recheado de emendas que tratam de assuntos totalmente desconexos, onde não há um grande debate e a população não fica sabendo o que realmente está acontecendo”, completou Giannazi.

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