TCU permite que governo abra crédito extraordinário quando houver risco de interrupção do pagamento de despesas previdenciárias

O Tribunal de Contas da União (TCU) considerou legal que o governo abra crédito extraordinário para honrar despesas previdenciárias quando houver risco de interrupção do pagamento. Nesses casos, é preciso também que a medida atenda os requisitos de urgência, relevância e imprevisibilidade, como manda a Constituição.

Quando o governo abre crédito extraordinário, vende títulos públicos (se endivida) para fazer gastos imediatos.

O TCU respondeu na sessão desta quarta-feira (7) uma consulta feita pela Casa Civil do governo Jair Bolsonaro, em parceria com o Ministério da Economia.

Na prática, a decisão pode abrir caminho para que o governo edite uma medida provisória de crédito extraordinário ainda neste ano para pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários que estão crescendo acima do previsto. Os créditos extraordinários ficam fora da regra do teto de gastos, que limita as despesas da União.

O governo perguntou ao tribunal se, numa situação de "crescimento imprevisível e extraordinário" das despesas obrigatórias, poderia recorrer ao crédito extraordinário.

A dúvida surgiu porque a Constituição fala em abertura de crédito extraordinário em casos específicos de calamidade pública, comoção interna ou guerra.

Os ministros do TCU, por maioria, responderam que é "cabível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação puder acarretar a interrupção de despesas primárias obrigatórias da União, como as de caráter previdenciário".

Ao pagar despesas previdenciárias fora do teto, o governo abriria caminho para desbloquear verbas contingenciadas no Orçamento de 2022, se houver espaço orçamentário (ou seja, se as despesas estiverem sob controle). Hoje, cerca de R$ 15,4 bilhões estão bloqueados, justamente para honrar gastos obrigatórios, como aqueles com a Previdência.

Cerca da metade dos recursos bloqueados são emendas parlamentares, como emendas de relator ou de comissão.

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