Fachin determina que RJ se manifeste sobre a atualização do Plano de Redução de Letalidade Policial

1 de 1 Em 2023, policiais usaram, pela primeira vez, câmeras nos uniformes no réveillon de Copacabana — Foto: Reprodução/TV Globo

Em 2023, policiais usaram, pela primeira vez, câmeras nos uniformes no réveillon de Copacabana — Foto: Reprodução/TV Globo

O ministro 💥️Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, se manifeste no prazo de cinco dias corridos sobre a proposta de atualização do Plano de Redução da Letalidade Policial.

Ele determinou ainda que o Ministério Público se manifeste sobre a instalação e o funcionamento de câmeras de áudio e vídeo em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias do RJ.

No despacho assinado na terça-feira (6), Fachin determina também que o governo do estado e o Ministério Público do RJ prestem esclarecimento, em até dez dias, sobre as medidas adotadas relativas à decisão liminar do STF, sobre:

No documento, o ministro também pede esclarecimentos sobre a investigação dos agentes dos órgãos de segurança pública suspeitos da prática de infração penal pelo MP.

Pede ainda que informações sobre a prioridade absoluta das investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes, além da verificação às diretrizes constitucionais para buscas domiciliares por parte das forças de segurança e a obrigatoriedade de ter uma ambulância presente nas operações policiais.

Segundo Fachin, "há uma demora excessiva e injustificável para a apresentação do Plano de Redução da Letalidade Policial".

No despacho, ele diz que as sugestões apresentadas ao grupo de trabalho responsável pela elaboração do documento foram rejeitadas, mas que seriam, em seu entender, medidas necessárias para que a redução efetiva de mortes em ações policiais.

"Observei que o documento inicialmente apresentado pelo estado do Rio de Janeiro não continha os elementos indispensáveis para a sua apreciação, nos termos em que decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, foi determinada a realização de audiência pública, assim como a readequação do documento apresentado pelo estado do Rio de Janeiro, a fim de adaptá-lo às propostas trazidas pela sociedade civil", disse Fachin no documento.

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