Congresso derruba veto de Bolsonaro e obriga União a compensar estados com recursos para saúde e educação

1 de 1 Sessão do Congresso em 15 de dezembro de 2022 — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Sessão do Congresso em 15 de dezembro de 2022 — Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao trecho de uma lei que obriga a União a compensar estados para a manutenção dos pisos constitucionais de saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

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Com a derrubada do veto, o trecho que prevê a compensação vai à promulgação. De acordo com estimativa do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, a União deverá transferir aos estados R$ 29 bilhões em 2023.

Relembre, abaixo, a discussão sobre a lei:

Os congressistas incluíram um dispositivo na lei para obrigar a União a compensar os estados, em caso de perda de recursos, "para que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb tenham as mesmas disponibilidades financeiras na comparação com a situação em vigor antes da aprovação da lei".

Depois disso:

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