STF tem 5 votos a 4 para tornar o orçamento secreto inconstitucional; julgamento é interrompido

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais tempo para análise, e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o orçamento secreto foi adiada para a próxima sessão, na segunda-feira (19).

Orçamento secreto é o nome que foi popularmente dado às emendas de relator depois de 2023, quando o relator do Orçamento da União ganhou poder de distribuir bilhões em emendas parlamentares.

O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, em razão da falta de transparência na distribuição das emendas e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será agraciado.

Quando o julgamento foi interrompido, 9 dos 11 ministros já haviam votado.

O Congresso não quer ver o fim do orçamento secreto. Para evitar essa perda, as mesas da Câmara e do Senado propuseram na terça-feira (13) um projeto para estabelecer critérios claros de distribuição das emendas de relator.

O texto:

Esse projeto ainda não foi aprovado no Congresso.

A primeira a votar foi a ministra Rosa Weber, presidente do tribunal e relatora do caso. Ela deu o voto na quarta-feira (14).

Para Rosa,💥️ o destino dessas verbas é "recoberto por um manto de névoas".

O primeiro a votar nesta quinta foi o ministro André Mendonça. Ele abriu uma divergência com relação ao voto de Rosa Weber.

Para o ministro, as emendas de relator devem ser mantidas, em nome da separação de poderes, já que os parlamentares podem propor emendas ao orçamento. No entanto, Mendonça votou para dar 60 dias para que o Congresso garanta a transparência das emendas.

Para o ministro Nunes Marques, as ações dos partidos contestando o orçamento secreto sequer deveriam ser consideradas.

Isso porque, segundo o ministro, cabe ao Congresso decidir sobre as emendas. Mas também entendeu que falta transparência no modelo atual.

“Orçamento público e parlamento são ideias inseparáveis. Não se pode cogitar de orçamento sem a ideia de aprovação parlamentar”, declarou. "Qualquer cidadão tem que saber a mando de quem foi destinada qualquer verba pública."

O ministro Alexandre de Moraes também divergiu da relatora, no sentido de que, para ele, as emendas de relator podem continuar.

No entanto, Moraes defendeu que haja critérios de proporcionalidade e que sejam identificados origem e destino das verbas.

Moraes disse que a falta de transparência das emendas gerou deformações e que o critério político não pode ser arbitrário.

O ministro Edson Fachin acompanhou a relatora. Ele afirmou que não é possível saber a origem e o destino das emendas de relator, por isso, elas são inconstitucionais.

“O que nós estamos tratando é de uma alocação racional dos recursos nacionais, que deve ser levada a efeito à luz da Constituição. O RP9 [emendas de relator] presta contas à origem e ao destino? Mesmo nos votos divergentes, fica evidenciado, a resposta é negativa. Esse indicador não cumpre as regras constitucionais”, disse.

💥️O ministro 💥️Luís Roberto Barroso também acompanhou a relatora. Ele afirmou que o orçamento secreto estabeleceu um "toma lá dá cá" nas relações entre o poder Executivo e o Congresso.

O quarto ministro a acompanhar o voto de Rosa Weber foi Luiz Fux.

“Isso não pode ser secreto, tem que ser publicizado como exige a própria Constituição Federal”, argumentou. “Se não há fundamento constitucional e se não há essa transparência, com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio.”

O ministro também entende que as emendas de relator podem continuar. Ele também votou para dar mais transparência ao processo.

“As emendas de relator estão sujeitas aos princípios constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio, desde que elas atendam ao princípio da transparência, com a indicação do parlamentar responsável e respectivos beneficiários diretos", afirmou.

Cármen Lúcia foi a quinta ministra a votar junto com a relatora.

“Não é possível se adotar uma emenda com barriga de aluguel. Quem é o responsável por isso? Não há emenda que se possa fazer frutificar a partir dessa condição”, disse.

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